16/04/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:31

Transitado em Julgado em 19/02/2024
16/04/2024 08:24

Recebidos os autos
15/04/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:11

Decorrido prazo de FRANCO ARAO STRAEHL FERNANDES GONCALVES DA SILVA PORTO MELO em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:50

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCO ARAO STRAEHL FERNANDES GONCALVES DA SILVA PORTO MELO em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:33

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:23

Decorrido prazo de FRANCO ARAO STRAEHL FERNANDES GONCALVES DA SILVA PORTO MELO em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709754-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KAIAN LEONI MACIEL COUTO EXECUTADO: FRANCO ARAO STRAEHL FERNANDES GONCALVES DA SILVA PORTO MELO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito (id. 184415292), impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Proceda-se à liberação da quantia bloqueada no id. 183774606 em favor da parte executada, conforme manifestação da parte exequente no id. 184415292.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 29 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/01/2024 22:20

Recebidos os autos
29/01/2024 22:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2024 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/01/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:05

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709754-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KAIAN LEONI MACIEL COUTO EXECUTADO: FRANCO ARAO STRAEHL FERNANDES GONCALVES DA SILVA PORTO MELO DECISÃO Proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD em relação ao valor atualizado no id. 181692389.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 18 de dezembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
01/01/2024 21:48

Recebidos os autos
01/01/2024 21:48

Deferido o pedido de KAIAN LEONI MACIEL COUTO - CPF: *25.***.*54-94 (EXEQUENTE).
14/12/2023 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/12/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:52

Decorrido prazo de FRANCO ARAO STRAEHL FERNANDES GONCALVES DA SILVA PORTO MELO em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:09

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2023 18:19

Recebidos os autos
27/10/2023 18:19

Deferido o pedido de KAIAN LEONI MACIEL COUTO - CPF: *25.***.*54-94 (REQUERENTE).
19/10/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/10/2023 04:21

Processo Desarquivado
18/10/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 14:52

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:29

Decorrido prazo de FRANCO ARAO STRAEHL FERNANDES GONCALVES DA SILVA PORTO MELO em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:48

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709754-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAIAN LEONI MACIEL COUTO REQUERIDO: FRANCO ARAO STRAEHL FERNANDES GONCALVES DA SILVA PORTO MELO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por KAIAN LEONI MACIEL COUTO em desfavor de FRANCO ARAO STRAEHL FERNANDES GONÇALVES DA SILVA PORTO MELO, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte requerente, em síntese, que efetuou o pagamento de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) para o requerido pelos serviços de despachante de visto americano, de modo que ele “agilizava” o processo para obter o visto.

Alega que fez o pagamento via pix para a conta do requerido, porém ele nunca prestou os serviços e sequer respondeu as mensagens enviadas.

Assim, requer o ressarcimento do valor pago de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) com acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 20% sobre o valor, bem como o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

A parte requerida devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação tempestiva. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes as condições e pressuposto da ação, passo à análise do mérito.

Inicialmente, destaca-se que o requerido não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante devidamente citado e intimado, conforme id. 1644316998, não compareceu à audiência de conciliação (id. 169782171), nem apresentou contestação.

O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça inicial, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da parte requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

Sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a questão fática deduzida, imperioso reconhecer o seu inadimplemento quanto à obrigação assumida para a prestação de serviços.

Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no Boletim de Ocorrência de id. 159703929, conversas de Whatsapp (id. 159703936 a 159703930) e comprovante de transferência (id. 172513183).

Cabível a rescisão contratual com a devolução integral do valor pago referente ao serviço não prestado de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais)- id. 172513183.

Ainda, em relação ao pleito de indenização por danos morais, verifica-se que certamente o requerente experimentou aborrecimento, porém denoto que não restou comprovado que extrapolou o descumprimento dos serviços, ocasionando excessivos prejuízos ou violação aos direitos de sua personalidade.

Não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados pelo requerente em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Somente quando as circunstâncias peculiares excedem o simples descumprimento contratual e alcançam os direitos da personalidade do consumidor, violando-o, é que configura-se o dano imaterial passível de ser reparado.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos por narrados pelo requerente não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos.

Diante do exposto, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para rescindir o contrato firmado entre as partes e CONDENAR a parte requerida a pagar o valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), a título de ressarcimento, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (25/07/2022)- id. 172513183.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 26 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/09/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:28

Recebidos os autos
26/09/2023 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2023 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:46

Recebidos os autos
20/09/2023 17:46

Outras decisões
19/09/2023 22:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/09/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 21:16

Recebidos os autos
19/09/2023 21:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/08/2023 17:29

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:00

Decorrido prazo de KAIAN LEONI MACIEL COUTO em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 23:07

Expedição de Certidão.
24/08/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/08/2023 18:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 02:43

Recebidos os autos
23/08/2023 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2023 01:45

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 17:09

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 17:07

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 17:07

Desentranhado o documento
16/06/2023 01:27

Decorrido prazo de KAIAN LEONI MACIEL COUTO em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 14:48

Recebidos os autos
15/06/2023 14:48

Outras decisões
13/06/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/06/2023 17:49

Juntada de Certidão
08/06/2023 05:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/06/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:05

Recebidos os autos
07/06/2023 17:05

Outras decisões
24/05/2023 04:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/05/2023 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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