TJDFT - 0718004-27.2023.8.07.0015

1ª instância - 3ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

ANDRE PARENTE DAMASIO CARNEIRO

CPF *41.***.*32-27

Advogados

HELMAR DE SOUZA AMANCIO

OAB: 40508/DF

CPF *16.***.*97-87

Polo Passivo

Partes

ATF VEICULOS LTDA

CNPJ: 27.080.603/0001-05

KAIO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO

CNPJ: 41.845.808/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 10:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2023 10:50

    Desentranhado o documento

  • 06/10/2023 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 16:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

  • 27/09/2023 10:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 27/09/2023 10:34

    Transitado em Julgado em 25/09/2023

  • 25/09/2023 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0718004-27.2023.8.07.0015 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE PARENTE DAMASIO CARNEIRO REQUERIDO: KAIO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO, ATF VEICULOS LTDA SENTENÇA Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, quedou-se inerte.

    Decido.

    Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

    No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o recolhimento das custas iniciais e a regularização da representação processual do autor.

    Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

    Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

    Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso.

    Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença.

    Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 21/09/2023 23:10

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 23:10

    Indeferida a petição inicial

  • 13/09/2023 18:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 01/09/2023 01:43

    Decorrido prazo de ANDRE PARENTE DAMASIO CARNEIRO em 31/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 18:18

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 14/08/2023 00:34

    Publicado Decisão em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 09/08/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 14:31

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/08/2023 13:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

  • 31/07/2023 17:32

    Classe Processual alterada de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 31/07/2023 17:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/07/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 18:41

    Declarada incompetência

  • 26/07/2023 08:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

  • 26/07/2023 08:17

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

  • 25/07/2023 14:00

    Classe Processual alterada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 25/07/2023 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/07/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 18:22

    Declarada incompetência

  • 20/07/2023 14:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

  • 20/07/2023 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 00:33

    Publicado Intimação em 18/07/2023.

  • 17/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VPRECDF Vara de Precatórias do DF Fórum Júlio Fabbrini Mirabete, SRTVS, Quadra 701, Bloco N, 6º andar, Sala 6.10, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, telefones 3103-1631 / 3103-1633.

    Email: [email protected]@tjdft.jus.br .Horário de Atendimento: 12h às 19h.

    Carta precatória: 0718004-27.2023.8.07.0015 REQUERENTE: ANDRE PARENTE DAMASIO CARNEIRO REQUERIDO: KAIO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO, ATF VEICULOS LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Vistos, Analisando a presente deprecata, verifico que ela não está instruída com cópias de documentos essenciais, quais sejam: (x) da carta precatória subscrita pelo magistrado deprecante, com indicação da diligência, do destinatário e do endereço para cumprimento, nos termos do art. 260 do CPC; (x) do comprovante de recolhimento de custas (art. 184 c/c art. 192, do Provimento Geral da Corregedoria - PGC) ou deferimento de justiça gratuita.

    Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar os documentos citados no prazo de 15 (quinze) dias.

    Atendida a(s) determinação(ões) acima, voltem os autos conclusos.

    Decorrido o prazo sem cumprimento ou com cumprimento parcial, arquivem-se os autos, ressaltando-se que, nos termos do art. 10, da Portaria n° 83/2018, que regulamenta o recebimento e a expedição de cartas precatórias e de ordem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o advogado ou o órgão deprecante deverá acompanhar o andamento e o resultado do feito, sem a necessidade de intervenção deste Juízo.

    Concedo a esta decisão força de mandado/ofício.

    BRASÍLIA-DF, 13 de julho de 2023 16:24:04.

    ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto Para consultar o inteiro teor de todos os documentos juntados ao processo através da função "autenticação de documentos" disponibilizada na página do PJe (www.tjdft.jus.br/pje), acesse o QRCode abaixo.

  • 13/07/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 17:03

    Outras decisões

  • 12/07/2023 16:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

  • 12/07/2023 16:31

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

  • 12/07/2023 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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