15/07/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 15:43

Decorrido prazo de ADRIANO SAPORITI PIMENTEL em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 16:56

Expedição de Carta.
21/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 20:16

Recebidos os autos
05/06/2024 20:16

Indeferido o pedido de ADRIANO SAPORITI PIMENTEL - CPF: *47.***.*61-35 (EXEQUENTE)
03/06/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/05/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2024 04:30

Processo Desarquivado
17/05/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:25

Transitado em Julgado em 13/03/2024
28/04/2024 00:26

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:49

Recebidos os autos
18/04/2024 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/04/2024 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 18:16

Recebidos os autos
17/04/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/04/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2024 08:18

Recebidos os autos
01/04/2024 08:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/03/2024 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:32

Publicado Sentença em 27/02/2024.
27/02/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:57

Recebidos os autos
23/02/2024 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/02/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 18:44

Expedição de Carta.
26/01/2024 18:42

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:56

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721470-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO SAPORITI PIMENTEL EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO Intimada a juntar a comprovação da distribuição do feito principal, referente à recuperação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, a parte executada quedou-se inerte.

Desse modo, determino o prosseguimento da execução.

Preclusa a decisão, tornem-se os autos conclusos.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
19/01/2024 18:46

Recebidos os autos
19/01/2024 18:46

Indeferido o pedido de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
08/01/2024 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/01/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/12/2023 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/12/2023 18:39

Juntada de Certidão
28/12/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 18:30

Recebidos os autos
28/12/2023 18:30

em cooperação judiciária
28/12/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
28/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 22:37

Recebidos os autos
11/12/2023 22:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2023 22:37

Deferido em parte o pedido de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
06/12/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/11/2023 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:47

Recebidos os autos
27/11/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/11/2023 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:54

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 20/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2023 21:28

Recebidos os autos
09/11/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/11/2023 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 03:31

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 20:00

Expedição de Mandado.
13/10/2023 02:34

Publicado Despacho em 13/10/2023.
11/10/2023 13:11

Recebidos os autos
11/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/10/2023 20:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 20:17

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:13

Recebidos os autos
09/10/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/09/2023 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 14:56

Recebidos os autos
20/09/2023 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
15/09/2023 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2023 12:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 18:42

Recebidos os autos
14/09/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
14/09/2023 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
13/09/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 21:38

Recebidos os autos
31/08/2023 21:38

Determinado o arquivamento
23/08/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/08/2023 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2023 11:19

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:48

Decorrido prazo de ADRIANO SAPORITI PIMENTEL em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
04/08/2023 00:35

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721470-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO SAPORITI PIMENTEL REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Cabe aqui ressaltar que a conversão em perdas e danos (caráter compensatório) não se confunde com eventual multa cominatória (caráter coercitivo), tendo restado provado nos autos que a parte exequente cumpriu sua parte no contrato e realizou o pagamento do produto adquirido, o qual não lhe foi entregue até a presente data.

Não se pode chancelar, pois, o enriquecimento sem causa, por se tratar de afronta à ordem pública e aos princípios que regem as obrigações na ordem jurídica contemporânea.

Cabe ressaltar que a multa cominatória se refere ao prazo de entrega do produto, dentro do limite temporal estabelecido na sentença, enquanto a conversão em perdas e danos ocorrerá caso o bem não seja efetivamente entregue.

Destarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida.

Intimem-se.

Parte autora sem advogado.

Transitada em julgado, prossiga-se o feito de acordo com o momento processual pertinente. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
02/08/2023 10:19

Recebidos os autos
02/08/2023 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2023 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/07/2023 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0721470-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO SAPORITI PIMENTEL REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ADRIANO SAPORITI PIMENTEL em desfavor de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, com pedido de declaração de inexistência de débito e pedido de condenação ao pagamento de morais.

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023.

Não houve acordo na audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A parte autora alega, em suma, ter firmado um contrato de compra e venda de uma moto EVS Titaniun, com duas baterias, conforme o pedido nº 789134.

A parte autora já efetivou o pagamento integral da compra, conforme demonstra o comprovante de pagamento de ID 156244041 - Pág. 7.

Aprecio a preliminar de inépcia.

No tocante à preliminar não vejo como prosperar a alegação de que ser a peça inicial inepta, pois, mesmo de forma sucinta, a autora delineou os fatos e os fundamentos do pedido, realizando-os de forma adequada, atendendo assim os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

De outro lado, não há que se falar em prejuízo para o exercício do direito de defesa por parte da ré, pois esta opôs embargos à monitória de forma adequada, não demonstrando a existência de nenhum prejuízo.

Passo a apreciar o mérito.

Em que pesem todos os argumentos aduzidos pela parte requerida, no sentido de tentar desvirtuar a discussão para discussões que não são objeto do processo (danos materiais e morais), não conseguiu justificar ou demonstrar uma razão para o descumprimento do contrato.

O sistema contratual erigido pelo Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade, faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado da obrigação, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC).

Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual.

O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos.

Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II.

São Paulo: Atlas, pág. 376).

Portanto, é lícito ao autor exigir o cumprimento forçado, por ser imputável ao réu o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve a entrega do veículo adquirido (uma moto EVS Titaniun, com duas baterias, conforme o pedido nº 789134).

Neste quadro permanece, em face do réu, o dever de adimplir a obrigação assumida.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e CONDENO a ré ao a entregar uma moto EVS Titaniun, com duas baterias, conforme o pedido nº 789134.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de intimação para que a requerida cumpra com a obrigação de entrega do veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa pecuniária que fixo, por ora, em R$ 500,00, limitando-a a R$ 10.000,00.

Caso não haja o cumprimento da decisão acima, poderá a parte postular a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a qual será somada a multa, e o feito se desenvolverá com o intuito de promover a satisfação de quantia certa.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
11/07/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 16:10

Recebidos os autos
11/07/2023 16:10

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/07/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 10:05

Recebidos os autos
07/07/2023 21:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
04/07/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 01:28

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/06/2023 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 22:01

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 10:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/04/2023 18:10

Juntada de intimação
20/04/2023 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 17:48

Recebidos os autos
20/04/2023 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 17:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/04/2023 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 17:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/04/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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