15/04/2024 02:44

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:02

Recebidos os autos
09/04/2024 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
09/04/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/04/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:29

Juntada de Petição de impugnação
13/03/2024 02:52

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718582-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: CAMILO FUHR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Às partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo de ID 189192729.

Após, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 07:37:29.

LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral
11/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:38

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:35

Juntada de Petição de laudo
01/02/2024 02:42

Publicado Intimação em 01/02/2024.
31/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718582-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: CAMILO FUHR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, às partes para que tenham ciência do local e data para realização da perícia, nos termos da manifestação de ID 184981708.

Cientificadas as partes, façam os autos conclusos para que seja apreciado o pedido de liberação de parte dos honorários periciais, nos termos da referida manifestação.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 16:56:35.

WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
30/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:37

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:37

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2024 15:21

Recebidos os autos
30/01/2024 15:21

Deferido o pedido de WASHINGTON MAIA FERNANDES - CPF: *91.***.*60-00 (PERITO).
29/01/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/01/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:58

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 17:00

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:08

Recebidos os autos
12/12/2023 17:08

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
05/12/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
05/12/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:36

Recebidos os autos
28/11/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
24/11/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:06

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:25

Recebidos os autos
16/11/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/11/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:13

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:05

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:48

Publicado Intimação em 04/10/2023.
03/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718582-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: CAMILO FUHR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito em fase de liquidação provisória de sentença (artigos 509 e seguintes do CPC), a ser processada por arbitramento, movido por CAMILO FUHR em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

Tendo sido assentada a competência deste juízo, nos termos da decisão de ID 173119322, o feito deverá retomar seu regular processamento.

Objetiva-se, nesta sede, a delimitação quantitativa e a execução da obrigação de pagar quantia certa, que, por força da sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 94.00.08514-1/DF, que tramitou perante a Justiça Federal, teria sido alegadamente reconhecida em desfavor do Banco do Brasil, da União e do Banco Central do Brasil.

Naquela instância, em sede de recurso especial (Resp. nº 1.319.323/DF), vieram a ser julgados procedentes os pedidos formulados, para o fim de “declarar que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTNs no percentual de 41,28%”, na forma consolidada em sede de embargos declaratórios.

No bojo do mesmo provimento recursal (embargos de declaração), erigiu-se obrigação de pagar quantia certa, tendo sido os então réus condenados, solidariamente, “ao pagamento das diferenças apuradas entre o INPC de março de 1990 (84,32%) e o BTNs fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 (grifos no original)”.

Observa-se, assim, que a obrigação que se pretende submeter a execução, ainda que provisoriamente, encontra parâmetros adequadamente especificados no bojo do julgado (atualmente impugnado por embargos de divergência), consistentes nas diferenças apuradas entre o INPC de março de 1990 (84,32%) e o BTNs fixado em idêntico período (41,28%), corrigidas monetariamente a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, até 11.01.2003, e de 1% ao mês, a partir de então.

Intimada para que, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, apresentasse os documentos reputados necessários à quantificação dos valores devidos, a demandada, abstendo-se de opor resistência, coligiu aos autos os documentos de ID 139306956 a ID 139306959, ID 149334564 a ID 149334580, cuja insuficiência veio a ser pugnada pelo demandante (ID 152160737). É o que basta relatar.

Decido.

De início, nada a prover sobre esse pedido de suspensão (ID 151091152), uma vez que a tese objeto do tema repetitivo n. 1169 versa sobre as ações executivas que não foram precedidas de liquidação, de modo que a ordem de sobrestamento não se aplica ao feito em tela, que consiste em procedimento de liquidação.

Ainda, pontuo que a sentença proferida em demanda sob o rito especial da ação civil pública - que se sujeita a cumprimento individual - findou por definir, de forma exauriente, os parâmetros de cômputo da obrigação, de modo que não se vislumbram fatos supervenientes, hábeis a repercutir na quantificação do crédito e a exigir dilação probatória.

Nesse contexto, ratifica-se a adequação do procedimento de arbitramento, para o fim de definir a obrigação constituída em sentença ilíquida, nos termos do artigo 509, inciso I, do CPC.

Assentadas tais balizas, passo a deliberar sobre a liquidação da obrigação.

Da análise das manifestações apresentadas, verifico que as partes não lograram alcançar um consenso, tampouco apresentaram documentação hábil a demonstrar, de forma inconteste, o valor do crédito que, segundo se sustenta, teria sido constituído em favor da parte postulante, por força do julgamento da Ação Civil Pública de nº 94.00.08514-1/DF.

Em razão da controvérsia estabelecida nos autos, deverá o quantum ser aferido mediante perícia, meio instrutório adequado e necessário para tanto, cuja realização ora determino, nos termos do artigo 510 do CPC.

Fica definido, como ponto controvertido a ser elucidado pela prova técnica, a quantificação das diferenças apuradas entre o INPC de março de 1990 (84,32%) e o BTNs fixado em idêntico período (41,28%), diante de prova de que o mutuário efetivamente veio a pagar com atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2012 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.

Nomeio, para a realização dos trabalhos periciais, o Perito WASHINGTON MAIA FERNANDES, Contador (CRC/MG 23.540) com currículo cadastrado na Corregedoria de Justiça, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo que lhe é confiado, bem como para informar o valor de seus honorários.

Assento que, na esteira da TESE fixada, pelo c.

STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, à luz da qual restou assentada a orientação de que, na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, o encargo deverá ser custeado, em antecipação, pela parte demandada.

Antes da intimação do expert, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Indicado pelo perito o valor dos honorários, intime-se a parte requerida, para que comprove o depósito, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se o expert, a seguir, para que dê início aos trabalhos, cujo prazo para a realização fixo em 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 (quinze), voltando-me, após, conclusos.

Intimem-se e cumpram-se as determinações exaradas. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
29/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:17

Recebidos os autos
28/09/2023 15:17

Nomeado perito
25/09/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/09/2023 19:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2023 16:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/04/2023 21:59

Recebidos os autos
13/04/2023 21:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/04/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
13/04/2023 09:12

Juntada de Certidão
13/04/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 04:48

Recebidos os autos
12/04/2023 04:48

Outras decisões
11/04/2023 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/04/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/04/2023 15:44

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/03/2023 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2023.
18/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:32

Recebidos os autos
15/03/2023 13:32

Declarada incompetência
13/03/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/03/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:27

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
13/02/2023 17:19

Juntada de Certidão
11/02/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:08

Recebidos os autos
19/01/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/01/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:17

Publicado Intimação em 25/11/2022.
26/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 14:42

Expedição de Certidão.
10/11/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2022 23:59:59.
10/10/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 14:36

Recebidos os autos
05/10/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
04/10/2022 10:06

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de CAMILO FUHR em 03/10/2022 23:59:59.
02/10/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 19:42

Recebidos os autos
06/09/2022 19:42

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
05/09/2022 18:01

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 18:01

Desentranhado o documento
05/09/2022 10:48

Recebidos os autos
02/09/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
02/09/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:11

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
22/08/2022 19:10

Recebidos os autos
22/08/2022 19:10

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2022 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
15/08/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:20

Juntada de Certidão
04/08/2022 19:00

Juntada de Certidão
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 12:39

Juntada de Certidão
21/06/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 10:01

Expedição de Ofício.
10/06/2022 20:25

Recebidos os autos
10/06/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
10/06/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:03

Recebidos os autos
26/05/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
24/05/2022 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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