31/07/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 15:07

Transitado em Julgado em 31/07/2023
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ELISSON MENDES SILVA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0714700-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISSON MENDES SILVA REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a compra e venda de milhas aéreas para programas de viagens estão sujeitos às regras estabelecidas no momento da celebração do contrato respectivo.

Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabível também o pleito de danos morais, uma vez que a negativação do nome da parte autora decorreu de exercício regular do direito.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
11/07/2023 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 14:10

Recebidos os autos
11/07/2023 14:10

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/07/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 13:06

Recebidos os autos
10/07/2023 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/06/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 16:12

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 00:42

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 14:19

Recebidos os autos
07/06/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/06/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 16:54

Juntada de Certidão
22/05/2023 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2023 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
22/04/2023 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:39

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 15:51

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 17:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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