04/07/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:53

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
28/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:40

Recebidos os autos
27/06/2024 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
20/06/2024 21:04

Recebidos os autos
20/06/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/06/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/06/2024 11:59

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:34

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:34

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 03:08

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:07

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 05/06/2024.
04/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703343-25.2023.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSIENE DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DESPACHO Defiro.

Expeça-se conforme requerido pela credora.

Sem prejuízo, intime-se as rés a complementarem o depósito no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de penhora via sistemas, devendo ser realçado que a condenação solidária não implica possibilidade de pagamento de cota parte apenas.

As duas rés são solidárias no pagamento do todo.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
31/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:15

Recebidos os autos
29/05/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 19:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/05/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:31

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:59

Recebidos os autos
19/04/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/04/2024 12:19

Juntada de Petição de impugnação
17/04/2024 13:40

Recebidos os autos
17/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/04/2024 13:39

Juntada de Certidão
16/04/2024 04:14

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:58

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:33

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2024 09:51

Recebidos os autos
19/03/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/03/2024 04:13

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:54

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:43

Transitado em Julgado em 21/02/2024
28/02/2024 19:09

Recebidos os autos
28/02/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:51

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:33

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:27

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:55

Recebidos os autos
20/02/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/02/2024 17:12

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:57

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703343-25.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIENE DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Pedido de tutela antecipada deferido para determinar que a requerida deliberasse sobre o pedido de internação da autora (id. 173669304).

Informado o cumprimento da liminar (ID 176457795).

Rejeito a preliminar de ilegitimidade da Qualicorp, pois “é solidária a responsabilidade entre a operadora e a administradora/corretora do plano de saúde, sendo permitido, portanto, que a autora demande contra qualquer delas, ou contra ambas, pela prestação de serviço, dada a legitimidade passiva destas” (Acórdão 1692384, 07105981320228070007, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 25/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Em razão do despacho ao ID 181968645, que reconheceu que a constatação de abusividade depende de perícia atuarial, e diante de fato novo, consistente no pedido de cancelamento do plano pela autora, esta pugnou pela desistência dos pedidos nos itens “2 e 3” da inicial, isto é, da readequação do preço e obrigação de fazer.

Desse modo, é o caso de extinção parcial da demanda.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Incontroverso nos autos que, após o atraso de 23 dias do pagamento da parcela de julho de 2023, e quando já havia sido purgada a mora pela requerente (ID 171411373), houve a inativação do plano de saúde (ID 171405481 - Pág. 4), no curso de tratamento, com pedido de autorização de cirurgia pendente.

Segundo o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, os planos privados de assistência à saúde podem suspender ou rescindir unilateralmente o contrato se não houver o pagamento das mensalidades por prazo superior a sessenta dias.

Assim, considerando que quitada a mensalidade em atraso em prazo menor que 60 dias, tem-se por indevida a suspensão do plano.

E, nesse caso, cabível a devolução da mensalidade paga em julho proporcionalmente ao tempo de suspensão, sob pena de enriquecimento ilícito.

Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar.

No caso, incontroversa a negativa de marcação da cirurgia requerida pela autora em razão da suspensão indevida.

Assim, constatada a falha na prestação de serviço da parte ré pela negativa de cobertura, e o dano é direto, objetivo e imediato, configurando-se na modalidade “in re ipsa”, consoante forte construção doutrinária, seguida de forma harmônica pela jurisprudência.

Confira-se: "A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.

Caracterização de dano moral in re ipsa. (AgRg no AREsp n. 624.092/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.) (Acórdão 1648029, 07677936020218070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifei) Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo Réu.

Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa do réu, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por fim, diante dos fatos apresentados, imperiosa a confirmação da liminar que determinou a deliberação sobre o pedido de internação da autora, à míngua de elementos que possam vergastar, agora em sede de cognição exauriente, os argumentos expendidos na decisão liminar.

Ante o exposto, homologo a desistência formulada pela parte autora quanto aos pedidos “2 e 3” da inicial, e extingo parcialmente o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Quanto aos demais pedidos, confirmo a tutela antecipada e os JULGO PROCEDENTES para: a) condenar as rés à devolução da mensalidade paga em julho proporcionalmente ao tempo de suspensão, sob pena de enriquecimento ilícito, acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento; e b) condenar as rés a pagarem à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir dessa data, e juros de mora de 1% a.m, a contar do ilícito, isto é, a negativa.

Nessa parte, declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
31/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:56

Recebidos os autos
31/01/2024 08:56

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 04:31

Decorrido prazo de ROSIENE DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/01/2024 17:29

Recebidos os autos
11/01/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/12/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:28

Recebidos os autos
18/12/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/12/2023 10:24

Recebidos os autos
05/12/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/12/2023 13:11

Juntada de Certidão
03/12/2023 04:05

Decorrido prazo de ROSIENE DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
20/11/2023 18:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
20/11/2023 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:21

Recebidos os autos
20/11/2023 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2023 12:05

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 08:50

Recebidos os autos
27/10/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:51

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:50

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:24

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:12

Recebidos os autos
16/10/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:21

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:21

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:55

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703343-25.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIENE DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter incidental.

Defiro o pleito de urgência.

Verossimilhança presente.

Conforme demonstrado pela autora, esta aguarda, desde 20/08/2023, autorização para internação, sendo negada em um primeiro momento em decorrência da suspensão do plano – supostamente indevida.

Reiterado o pedido, em 06/09/2023, após o plano ser reativado, a ré solicitou o prazo de dez dias para a deliberação; contudo, apesar de extrapolado o termo (em 21/09/2023), até o presente momento o pedido encontra-se pendente de análise.

Acrescente-se que na contestação apresentada (ID 173031452), a requerida nada mencionou sobre a ausência de apreciação do pedido de internação, limitando-se a discutir a legalidade do aumento.

O perigo na demora também está demonstrado.

Sem adentrar na licitude do reajuste na prestação do plano de saúde da autora, o fato é que o valor passou de R$ 653,00 para R$ 1.233,17, de junho a setembro de 2023, obrigação aparentemente incompatível com a informada renda líquida da autora (R$ 1.800,00), circunstância que poderá acarretar o pedido de desligamento pela autora, antes de conseguir realizar o tratamento aguardado.

Ademais, eventual dilação na autorização poderá demandar a renovação de exames já prontos, provocando maior demora e mais despesas à autora.

Ante o exposto, presentes os requisitos necessários, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar à requerida que delibere sobre o pedido de internação da autora, no prazo de 48 horas, contados da intimação, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, limitado ao montante de R$ 2000,00.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
02/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
29/09/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:51

Recebidos os autos
29/09/2023 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/09/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:03

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
11/09/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:54

Recebidos os autos
11/09/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 19:41

Juntada de Petição de intimação
08/09/2023 19:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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