25/10/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:05

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 1998.01.1.016798-9.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DO DOMICÍLIO OU DISTRITO FEDERAL.

FACULDADE DO CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Conforme decidiu o colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.391.198, “a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, (...) é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. 2.

Dessa forma, o juiz não pode declinar de ofício da competência, tendo em vista a faculdade do consumidor de ajuizar a demanda em seu domicílio ou no Distrito Federal. 3.

Agravo de instrumento provido.
28/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:52

Conhecido o recurso de VALDIR ANTONIO GOTTARDO - CPF: *26.***.*60-06 (AGRAVANTE) e provido
22/09/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:08

Recebidos os autos
04/05/2023 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/05/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/05/2023 23:59.
30/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:46

Expedição de Ofício.
27/03/2023 18:00

Recebidos os autos
27/03/2023 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 16:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/03/2023 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/03/2023 17:24

Recebidos os autos
06/03/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/03/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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