03/11/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/10/2023 00:36

Recebidos os autos
20/10/2023 00:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 00:35

Juntada de Certidão
17/10/2023 20:36

Recebidos os autos
17/10/2023 20:36

Determinado o arquivamento
17/10/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/10/2023 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:38

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de MARIA LETICIA VERDI ROSSI em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:37

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710390-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LETICIA VERDI ROSSI EXECUTADO: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95).

Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos.

Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Parte credora sem advogado. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
12/09/2023 12:51

Recebidos os autos
12/09/2023 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2023 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
04/09/2023 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 21:43

Juntada de Certidão
31/08/2023 21:43

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2023 08:23

Decorrido prazo de MARIA LETICIA VERDI ROSSI em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 10:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2023 21:06

Recebidos os autos
09/08/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 15:13

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:12

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA LETICIA VERDI ROSSI em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:46

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0710390-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LETICIA VERDI ROSSI REQUERIDO: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) SENTENÇA Trata-se de “ação por danos materiais e morais” proposta por MARIA LETICIA VERDI ROSSI em desfavor de TURKISH AIRLINES INC., partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO O processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

As partes não arguiram a necessidade de audiência de instrução e julgamento ou a produção de prova oral, pelo que houve a preclusão.

Sustenta a parte ré a inépcia da petição inicial, tendo em vista que a parte autora realizou pedido de danos materiais e morais em montante único, sem especificar os valores.

O art. 14 da Lei no. 9.099/95 estabelece os requisitos da petição, reprisando a informalidade do procedimento, uma vez que a formulação da pretensão poderá ser oral, mas deverá ser reduzida a termo.

Reza a norma, que além do nome das partes e sua qualificação, a petição deverá conter os fatos e fundamentos de forma sucinta, o objeto e seu valor.

Nesse passo, a cumulação de pedidos de reparação, tanto por dano material, como moral, atende a exigência legal.

A falta de indicação específica dos danos materiais, como a ausência de sua prova, poderiam redundar no seu desacolhimento, não no indeferimento da petição inicial.

Assim, o vício não impede o recebimento da peça vestibular, até porque existe coerência lógica entre os fatos, os fundamentos narrados, os documentos juntados e os pedidos de indenização.

Isso posto, REJEITO a preliminar.

Inexistentes outras questões processuais, presentes os pressupostos processuais, o interesse e a legitimidade das partes, passo ao exame do mérito.

Em relação à legislação aplicável, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que os conflitos que envolvem atraso de voo e extravio ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros, especificamente quanto aos danos materiais, devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil.

Quanto ao pedido de compensação por danos morais relacionados a atraso de voo internacional, a controvérsia deve ser decidida à luz das regras do Direito Civil e da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor.

Cinge-se a controvérsia à verificação de responsabilidade da parte ré em reparar os danos que a parte autora afirma ter sofrido em razão do atraso para a devolução de sua bagagem.

Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 34, ambos da Lei 8.078/1990 - CDC.

O artigo 14 da Lei nº. 8.078/90 estabelece ao fornecedor do serviço responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Em tais casos, para a responsabilização do fornecedor basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.

Na espécie, resta comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como é incontroverso que a bagagem da parte autora foi extraviada temporariamente, o que, inclusive, foi confirmado em sede de contestação.

A empresa de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assume o dever e o ônus de guardar, conservar e manter a incolumidade de bens e bagagens dos seus passageiros.

Além disso, deve precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código Consumerista, prestar-lhes de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços, o que, inegavelmente, obriga o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.

No presente caso, a parte autora demonstra que, ao chegar ao seu destino, não recebeu a sua bagagem de forma imediata, tendo ocorrido a devolução somente 5 (cinco) dias depois e na véspera de seu regresso ao Brasil, o que, certamente, gera transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano.

Registre-se, por oportuno que, nos termos do artigo 734 do Código Civil, cabe à ré a guarda e conservação dos bens a ela entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados.

Em outras palavras, impõe-se ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.

Nesse sentir, o extravio de bagagem, ainda que temporário, com a consequente privação da parte autora dos seus bens durante a viagem, configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da empresa aérea.

Feitas as considerações a respeito da responsabilidade civil, que resta configurada, passo à apreciação dos danos.

Requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente a roupas e transporte.

Juntou para tanto os comprovantes de ID 150424033 - Págs. 9, 10, 11, 12, 13 e 14.

Como sabido, os danos materiais não se presumem, são certos, determinados e devem ser comprovados.

Nos termos do artigo 402 do CC, estes se dividem em danos emergentes e lucros cessantes, respectivamente, aquilo que efetivamente se perdeu e o que se deixou de lucrar em razão do ato ilícito.

Assim, os danos materiais não são hipotéticos e devem ser efetivamente demonstrados no caso concreto.

No caso dos autos, algumas das notas de ID 150424033 - Págs. 9, 10 e 14 -, comprovam a aquisição de roupas, eis que absolutamente esperado que a parte autora tenha adquirido bens e produtos para atender às suas necessidades básicas e aos compromissos assumidos durante os cinco dias que ficou sem seus pertences, além do pagamento do transporte necessário para seu deslocamento ao aeroporto a fim de recuperar sua bagagem.

Todavia, os documentos de igual ID constantes das páginas 11, 12 e 13 são ininteligíveis, se encontram em idioma estrangeiro de difícil tradução e não podem ser aceitos.

Dessa feita, entendo que estão presentes os elementos de convicção que possibilitam a restituição pela empresa ré dos prejuízos suportados pela parte autora, com parcial demonstração dos itens que foram adquiridos para fazer frente às necessidades básicas e aos compromissos assumidos, bem como do transporte necessário à recuperação de sua bagagem.

Pleiteia, ainda, a parte autora, a reparação por danos morais.

A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo.

No caso dos autos, conforme já afirmado, tenho que não houve apenas falha na prestação do serviço, mas inegáveis transtornos e aborrecimentos extraordinários que ultrapassam e muito a esfera do mero dissabor, eis que a parte autora foi privada de seus pertences pessoais, conforme descrito na inicial e não impugnado, por cerca de 5 dias, em viagem internacional, com compromissos profissionais assumidos, bem como não teria recebido, no destino, a assistência da ré que era devida e esperada diante da falha ocorrida, o que justifica a reparação por danos morais pleiteada na inicial.

Considerando que a indenização por danos morais não pode servir como enriquecimento sem causa, considerando,

por outro lado a efetiva falha dos serviços prestados pela ré e ante a comprovação de lesão ao direito à personalidade da parte autora, desapossada de seus bens durante viagem internacional, tenho por prudente a condenação da ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o que atende o caráter preventivo e punitivo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores comprovados ao ID 150424033 - Págs. 9, 10 e 14 -, a título de indenização por danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data, momento de seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenar igualmente a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data, momento de sua fixação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 6 de julho de 2023.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta *Assinado eletronicamente
06/07/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 18:15

Recebidos os autos
06/07/2023 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
05/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 09:37

Recebidos os autos
30/06/2023 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/06/2023 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 16:03

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 12:28

Recebidos os autos
12/06/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 01:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/05/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2023 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:27

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 01:17

Decorrido prazo de MARIA LETICIA VERDI ROSSI em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 17:24

Juntada de Certidão
13/03/2023 12:53

Juntada de Certidão
10/03/2023 03:58

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/02/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 15:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/02/2023 15:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 15:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700514-04.2023.8.07.0011

Juliana de Jesus Magalhaes Silva

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Arnaldo Botelho Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2023 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0733589-53.2022.8.07.0016

Victor Puppim Vilela

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Martines Alves Cardoso Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2022 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0701902-42.2023.8.07.0010

Hilda Dias Nobrega

Gestao de Solucoes e Vantagens LTDA

Advogado: Alexandre Cesar Fiuza da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0760859-52.2022.8.07.0016

Marcia Antonia dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Igor Viana Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0720599-93.2023.8.07.0016

Nilvan Silva de Gois

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Luciano Pereira Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2023 16:59

Exibir Processo