28/05/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 15:10

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:08

Expedição de Ofício.
28/05/2024 15:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/05/2024 15:07

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
14/04/2024 14:50

Recebidos os autos
14/04/2024 14:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

NÃO CONSTATADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA. 1.

Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2.

Na hipótese, não constato a alegada omissão/contradição quanto às matérias recursais aviadas pelo embargante, pois todos os argumentos constantes das razões recursais foram devidamente analisados na fundamentação do Acórdão. 3.

Na espécie, denota-se claramente que o embargante pretende o reexame de matéria que já foi solucionada, pois insiste em retomar as mesmas teses elencadas nas razões recursais e perfeitamente discutidas na fundamentação da decisão recorrida.

O fato de a conclusão do Acórdão não acolher as teses levantadas pelo recorrente não configura omissão.

Além disso, o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui hipótese enumerada no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.Recurso conhecido e desprovido.
02/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ELISETE DE SOUZA CARDOZO em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 16:07

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 12:30

Recebidos os autos
03/11/2023 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/11/2023 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:32

Recebidos os autos
23/10/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/10/2023 16:03

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/10/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CONFIGURAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

TEMA 810 E 1170 DO STF.

ALTERAÇÃO DE INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA EXPRESSAMENTE FIXADO NA SENTENÇA.

DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

OFENSA A COISA JULGADA.

DESCONFIGURAÇÃO. 1.

Sob pena de supressão de instância, não deverá ser conhecida por este Tribunal, matéria que não foi debatida na origem e sobre a qual não houve contraditório nem manifestação judicial (arts. 1.013, § 1.º, e 1.014 do CPC). 2.

Conforme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Ministro.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017 - Tema 810), é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 3.

Não viola a coisa julgada a substituição de índice fixado por norma declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, mesmo quando fixado em sentença irrecorrível.

Exegese do art. 535, § 5º do CPC. 4.

Precedentes do C.

STJ, que admitem a substituição da TR pelo IPCA-E nas condenações da fazenda pública, mesmo após o trânsito em julgado da decisão em que fixado. 5.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
28/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2023 15:38

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2023 12:47

Deliberado em Sessão - Retirado
05/05/2023 11:03

Recebidos os autos
05/05/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/05/2023 18:13

Recebidos os autos
04/05/2023 18:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
18/04/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2023 14:41

Recebidos os autos
07/03/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2023 23:59.
23/01/2023 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2022 00:05

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 16:32

Expedição de Ofício.
06/12/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:04

Efeito Suspensivo
01/12/2022 20:37

Recebidos os autos
01/12/2022 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/12/2022 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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