14/06/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:51

Expedição de Ofício.
14/06/2024 14:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/06/2024 14:51

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO FÁTICO-JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

NÃO CONSTATADAS. 1.

Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2.

Na hipótese vertente, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois todos os argumentos constantes das razões e contrarrazões recursais foram devidamente analisados na fundamentação do Acórdão.

Ao contrário do que alega o embargante, o trânsito em julgado da ação nº 32.159/97 ocorreu em 11.03.2020, momento em que se concretizou o título judicial exequendo.

Isso porque não se confundem o trânsito em julgado, fenômeno que torna definitiva a sentença ou acórdão, com a preclusão da matéria não tratada em recurso. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
19/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PATRICIA DE CARVALHO RAINDO em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:11

Expedição de Intimação de Pauta.
05/03/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 16:31

Recebidos os autos
31/10/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/10/2023 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 09:34

Recebidos os autos
20/10/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/10/2023 16:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/10/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

SUSPENSÃO PROCESSO.

TEMA 1.170 STF.

INAPLICABILIDADE.

TEMA 810 STF.

ALTERAÇÃO DE INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA FIXADO.

DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1.

Como se depreende da decisão que reconheceu a existência de repercussão geral da questão, não houve determinação do relator para a suspensão dos julgamentos de recursos e ações que analisam a matéria, sendo incabível, portanto, o pedido do agravado, conforme inteligência do art. 1.035, § 5º do CPC. 2.Conforme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Ministro.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017 - Tema 810), é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 3.

Não viola a coisa julgada a substituição de índice fixado por norma declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, mesmo quando fixado em sentença irrecorrível.

Exegese do art. 535, § 5º do CPC. 4.

Precedentes do C.

STJ, que admitem a substituição da TR pelo IPCA-E nas condenações da fazenda pública, mesmo após o trânsito em julgado da decisão em que fixado. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
28/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
15/09/2023 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2023 16:12

Recebidos os autos
19/07/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
19/06/2023 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 18:42

Expedição de Ofício.
24/05/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:16

Efeito Suspensivo
17/05/2023 06:47

Recebidos os autos
17/05/2023 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/05/2023 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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