08/03/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:15

Transitado em Julgado em 07/03/2024
29/01/2024 06:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:45

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2023 19:47

Recebidos os autos
18/10/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 02:28

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0740556-31.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: LT TREINAMENTO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. - ME, LAFAIETT PEDRO SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., com pedido liminar de antecipação de tutela recursal em desfavor de CNRC COMPANHIA NACIONAL DE REGISTRO E CO e outro, contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que indeferiu a pesquisa eletrônica patrimonial pelo sistema INFOJUD.

Informa que a r. decisão indeferiu o pedido de pesquisas de bens, sob o fundamento de que não houve demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.

Sustenta que a legislação não prevê nenhuma condição ou impedimento para que se reiterem diligências em busca de bens penhoráveis por intermédio do Poder Judiciário e que a indicação prévia ou comprovação de alteração patrimonial é uma faculdade do credor, não uma imposição legal, conforme artigo 789 do C.P.C, cabendo ao Estado tomar a iniciativa de resolver o conflito de interesses resistidos e não satisfeitos, viabilizando a solução dos processos de forma célere e eficaz, em atenção à garantia constitucional esculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior.

Preparo recolhido. É o relato do necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analiso os requisitos previstos para concessão da antecipação da tutela, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o requerimento de consulta ao sistema INFOJUD, a qual ostenta o seguinte teor: “1.

A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 2.

Fica o credor intimado a apresentar a pesquisa acima mencionada ou indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. 2.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da presente data. (...)” Ressai dos autos que o Juízo efetuou pesquisas eletrônicas junto ao SISBAJUD e RENAJUD em 24/08/2023, as quais retornaram sem resultados positivos.

Uma vez intimado/citado para pagamento e não o efetuando voluntariamente, tampouco apresentando propostas, o executado submete-se ao princípio legal de que a execução se processa no interesse do credor, podendo este envidar todos os esforços legais para a satisfação do seu crédito.

Não sem finalidade o CNJ envidou diversos esforços junto aos órgãos oficiais a fim de disponibilizar ao órgãos judiciais o cruzamento de dados e busca patrimonial dos devedores por meio de simples consulta eletrônica.

Portanto, a pesquisa eletrônica de ativos financeiros é decorrência lógica advinda do inadimplemento do devedor, bastando o legítimo direito do credor em perseguir seu crédito e a ausência de algum fator impeditivo.

Tratando-se de processo executivo ou cumprimento de sentença, deve o juízo cooperar com o credor visando a entrega célere da tutela jurisdicional perseguida, dispensando-o da exigência de demonstração de alteração patrimonial.

Registre-se que a exposição patrimonial pelos órgãos públicos não é permitida sendo as informações protegidas por sigilo, daí porque sem o auxílio do Poder Judiciário o credor não obterá as informações pretendidas.

Ante o exposto, considerando que a pesquisa solicitada ainda não foi realizada, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para permitir a pesquisa por intermédio do sistema eletrônico INFOJUD.

Retornando resultados positivos quanto a existência de imóveis, incumbe ao credor obter as respectivas certidões por meios próprios, em virtude da publicidade dos seus registros.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta.

Publique-se e intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
02/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 10:31

Recebidos os autos
25/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/09/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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