21/03/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 13:40

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:34

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SILVANIA ALVES DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:20

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 02:20

Publicado Ementa em 27/02/2024.
26/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 5º DA LEI Nº 8.009/90. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE.

DEMAIS IMÓVEIS DO EXECUTADO SEM EDIFICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Com relação à impenhorabilidade, o art. 5º da Lei n.º 8.009/90, estabelece que: “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” E pelo que restou verificado nos autos, apesar de contar com outros imóveis em seu nome, o único com edificação e finalidade de moradia é o imóvel objeto deste recurso, registrado sob a matrícula n.º 2.406 perante o 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, já que os demais bens se referem a lotes vazios. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, entendeu em julgado recente que é ônus do exequente a comprovação de que o executado possui outros imóveis em seu nome com a finalidade de moradia, para que seja possível a descaracterização do bem de família. 3.

Portanto, de acordo com as provas dos autos, correta a desconstituição da penhora sobre o imóvel, sob o fundamento de impenhorabilidade do bem de família. 4.

Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO.

Decisão mantida.
20/02/2024 15:18

Conhecido o recurso de SILVANIA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*39-21 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 17:04

Recebidos os autos
26/10/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/10/2023 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0741530-68.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVANIA ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE EDILBERTO ALVES RODRIGUES D E S P A C H O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVANIA ALVES DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que nos autos da Ação de execução n.º 0719034-76.2022.8.07.0001, movida em desfavor de JOSE EDILBERTO ALVES RODRIGUES, acolheu os embargos à execução e desconstituiu a penhora sobre o imóvel situado no LOTE N.º 288, TIPO "C", QUADRA 06, SETOR LESTE INDUSTRIAL, GAMA/DF, registrado sob a matrícula n.º 2.406 perante o 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (certidão de ônus no ID n.º 132725078), sob o fundamento de impenhorabilidade do bem de família.

Como não houve pedido de efeito suspensivo expresso ao recurso nem de antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada para apresentar as suas contrarrazões.

Comunique-se o Juízo a quo acerca deste despacho.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
29/09/2023 18:12

Recebidos os autos
29/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
28/09/2023 09:12

Recebidos os autos
28/09/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/09/2023 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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