27/10/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:24

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 15:23

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0721048-02.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO PAN S.A AGRAVADO: IONETE RUBEM CAMPOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO PAN S/A contra a decisão, de ID n.º 47259416, pág. 425, proferida nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 0722590-57.2020.8.07.0001, que tramita na 1ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu os pedidos deduzidos pela parte agravante/devedora.

Em suas razões de ID n.º 47259413, sustenta o agravante não ser o caso de aplicação do artigo 523 do CPC em acordo entabulado entre as partes.

Assevera que deveria incidir apenas a multa de 10% constante do acordo, em razão do não pagamento na data do vencimento da segunda parcela do acordo, ou seja, multa no valor de R$ 3.472,58 (três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Assim, requer o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que poderá haver bloqueio judicial ou outros meios expropriatórios contra si, o que poderá causar-lhe prejuízo.

No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para afastar a incidência do art. 523 do CPC.

Na decisão de ID n.º 47347063, indeferi o pedido de efeito suspensivo.

A parte agravada apresentou contrarrazões no ID n.º 48242538, pugnando pela manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do recurso. É o relatório.

DECIDO.

O inciso III do art. 932 do CPC, estabelece que “incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Compulsando os autos do processo originário, verifica-se que a ação já fora devidamente sentenciada em 05/09/2023, sendo extinto o processo pelo pagamento, restando, assim, prejudicada a análise do presente recurso.

Posto isso, considerando a superveniência da sentença extintiva de mérito, que afasta o interesse recursal, uma vez que extinguiu o processo principal, JULGO PREJUDICADO O RECURSO de agravo de instrumento, pela perda do objeto, de acordo com o art. 932, inciso III, do CPC, determinando o seu arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
02/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:54

Recebidos os autos
29/09/2023 17:54

Prejudicado o recurso
26/06/2023 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/06/2023 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:07

Recebidos os autos
31/05/2023 18:07

Efeito Suspensivo
30/05/2023 15:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
30/05/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
29/05/2023 19:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/05/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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