06/03/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:42

Recebidos os autos
29/02/2024 17:42

Determinado o arquivamento
29/02/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/02/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 14:53

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de SONIA IANUCK GOMES RESENDE em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:46

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752811-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA IANUCK GOMES RESENDE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei n. 9.099/95, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora busca o restabelecimento do seu fornecimento de água, além da revisão de suas faturas dos meses de abril/2023 a maio/2023, bem como o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente pagos.

A tutela de urgência foi concedida.

Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, acolho a preliminar suscitada pelo réu e reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, revogo a tutela de urgência concedida e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/01/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 18:37

Recebidos os autos
19/01/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/01/2024 06:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/12/2023 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 15:17

Juntada de Petição de réplica
27/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 14:22

Recebidos os autos
23/11/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/11/2023 20:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 21:38

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 07:21

Recebidos os autos
03/10/2023 07:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:47

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 04:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 30/09/2023 06:00.
01/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0752811-70.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA IANUCK GOMES RESENDE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência quanto à informação acerca do cumprimento da tutela.

BRASÍLIA - DF, 27 de setembro de 2023, às 14:20:38.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
28/09/2023 02:51

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 16:50

Recebidos os autos
27/09/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0752811-70.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA IANUCK GOMES RESENDE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Intime-se com urgência a parte requerida para que comprove o cumprimento da tutela deferida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de crime de desobediência.

Compete ao juizado de origem a apreciação do pedido de aplicação das astreintes, no momento processual oportuno, ou seja, após a fase conciliatória, caso não ocorra acordo entre as partes e o processo retorne ao juizado para prosseguimento.

BRASÍLIA - DF, 26 de setembro de 2023, às 14:20:21.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
26/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:27

Recebidos os autos
26/09/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
26/09/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:58

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 13:48

Recebidos os autos
19/09/2023 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/09/2023 11:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2023 21:43

Recebidos os autos
18/09/2023 21:43

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
18/09/2023 16:03

Recebidos os autos
18/09/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/09/2023 08:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 08:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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