26/03/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 19:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 14/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 10:57

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 18:08

Recebidos os autos
11/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/03/2025 17:49

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:33

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 22:41

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:39

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:13

Expedição de Ofício.
17/10/2024 08:42

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAVI em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718926-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DAVI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
29/09/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 20:35

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:40

Recebidos os autos
25/09/2024 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/09/2024 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/09/2024 19:00

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718926-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DAVI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer a aplicação do teto estabelecido na Lei n. 6.618/2020, para que o pagamento do seu crédito seja feito por RPV (ID 208902902).

DECIDO.

A constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020 foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, com acórdão publicado em 12/07/2024: “(...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Embora tenha sido expedido precatório para pagamento do valor devido, verifica-se que a Resolução 303/CNJ autoriza a revisão do requisitório para que seja a dívida quitada por meio de RPV.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO ID 208902903 para determinar a expedição da RPV para pagamento tanto do principal quanto dos honorários contratuais dos advogados do autor, limitado a 20 (vinte) salários mínimos.

Considerando o teor do Despacho no Processo SEI nº. 0021005/2024, à Secretaria para certificar a ocorrência ou não do pagamento do requisitório ou a cessão do precatório.

Estando regular a situação do processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial e proceda-se ao cancelamento do ofício de precatório.

Oficie-se a COORPRE.

Caso negativo, dê-se vista ao autor no prazo de 5 dias.

Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para impugnações no prazo de 5 dias.

Não havendo impugnações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV e intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
10/09/2024 15:32

Recebidos os autos
10/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:32

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA DAVI - CPF: *73.***.*42-34 (REQUERENTE).
10/09/2024 15:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/08/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/08/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
23/07/2024 14:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
08/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
14/05/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718926-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DAVI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 191188559) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a dez salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 28 de março de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
28/03/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 18:56

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:04

Recebidos os autos
25/03/2024 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/03/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718926-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DAVI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimo a parte exequente para que junte o instrumento contratual que justifique a cobrança dos honorários, em 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
12/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
09/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
15/02/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:19

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:38

Recebidos os autos
05/02/2024 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/01/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/01/2024 11:44

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAVI em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:47

Publicado Sentença em 05/12/2023.
04/12/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 15:09

Recebidos os autos
30/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:09

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:25

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:51

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718926-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DAVI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de prolatar a sentença, intime-se a autora para juntar cópia da publicação da aposentadoria no DODF, em 5 dias.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/09/2023 17:31

Recebidos os autos
29/09/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 20:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
04/07/2023 19:19

Recebidos os autos
04/07/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:08

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:09

Juntada de Petição de réplica
02/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 16:27

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 16:04

Recebidos os autos
18/04/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:04

Outras decisões
13/04/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/04/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:26

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 16:10

Recebidos os autos
11/04/2023 16:10

Determinada a emenda à inicial
10/04/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/04/2023 14:53

Juntada de Certidão
06/04/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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