03/09/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 08:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0755744-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: THIAGO ALVES BESSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 208236471.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora, observados os termos do requerimento ID 208236471.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
26/08/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 17:21

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 17:17

Recebidos os autos
23/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 19:18

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
13/05/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:21

Expedição de Ofício.
03/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2024 11:05

Recebidos os autos
10/04/2024 11:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/04/2024 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 18:43

Recebidos os autos
03/04/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0755744-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THIAGO ALVES BESSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a certidão da Contadoria Judicial precedente (ID 189164599), no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
12/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:26

Recebidos os autos
07/03/2024 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/02/2024 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/02/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 19:06

Juntada de Certidão
12/02/2024 19:05

Expedição de Ofício.
06/02/2024 20:23

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
15/01/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:39

Publicado Sentença em 19/12/2023.
18/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
06/12/2023 14:25

Recebidos os autos
06/12/2023 14:24

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/11/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 16:16

Recebidos os autos
15/11/2023 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/11/2023 15:22

Recebidos os autos
14/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:48

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 12:29

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0755744-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THIAGO ALVES BESSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para realizar certidão de checklist.

Trata-se de pedido de tutela de urgência com o objetivo de suspender os descontos em folha de pagamento derivados da coparticipação do nominado auxílio escolar.

DECIDO.

O art. 21, XIV, da Constituição Federal, dispõe, textualmente, ser da competência da União Federal organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, bem como prestar auxílio financeiro ao ente demandado para a execução dos serviços públicos, por meio de fundo específico para tal mister.

A normatização para o rateio da cobrança de parte da verba, pelo servidor, caso vigente, teria, por força de preceito constitucional, que advir de norma federal, por força de imposição da própria Carta Magna, no tocante à competência legislativa.

Os normativos do Distrito Federal, concernentes à matéria, ostentariam, à primeira vista, vício de origem, na proposição das normas, o que implica dizer, por via direta, que os descontos para repartição do custeio da verba pré-escolar ou auxílio-creche (meros nomes diversos para a mesma verba) deveriam se pautar em lei federal, o que, segundo consta, inocorre.

Nesse sentido, por se tratar de questão eminentemente técnica, de cunho jurídico, e frente ao que fora exposto, determino a suspensão de cobrança da cota-parte debitada ao autor, no que tange à repartição do custeio da referida verba (COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR).

Oficie-se para cumprimento.

Cite-se o ente demandado, na forma legal, bem como intime-o, acerca da presente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:29

Recebidos os autos
29/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:29

Concedida a Medida Liminar
29/09/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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