16/04/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:30

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA GORETH GONCALVES NOBREGA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.

CABIMENTO.

TEMAS 733 E 810 DO STF E 905 DO STJ.

OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Por ocasião do julgamento da repercussão geral (RE 870.947/SE), a c.

Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, obstando a utilização da TR, como índice de correção monetária. 2. É cabível, quando do cumprimento de sentença, a alteração do índice de correção monetária das dívidas fazendárias para atender às disposições do Tema 810/STF, desde que o trânsito em julgado do título exequendo tenha ocorrido posteriormente à declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em observância ao entendimento firmado no Tema 733/STF. 3.

Na hipótese, inexiste preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada, uma vez que o c.

STF já tinha declarado a inconstitucionalidade da utilização da TR, frise-se, de forma definitiva, dias antes do trânsito em julgado da ação coletiva que fundamenta o presente cumprimento de sentença. 4.

A atualização dos valores com utilização do IPCA-E, no concernente à correção monetária, encontra guarida no Tema 905 do STJ para as condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
19/02/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:04

Conhecido o recurso de MARIA GORETH GONCALVES NOBREGA - CPF: *41.***.*88-87 (AGRAVANTE) e provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 21:29

Recebidos os autos
11/12/2023 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
18/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 15:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 12:43

Recebidos os autos
13/10/2023 12:43

Embargos de declaração não acolhidos
10/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
05/10/2023 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0735736-66.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: MARIA GORETH GONCALVES NOBREGA D E S P A C H O Cuida-se de recursos de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL (ID 51303268), contra a decisão proferida por este relator (ID 50684973) .

Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta aos embargos declaratórios, no prazo de legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
27/09/2023 15:54

Recebidos os autos
27/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA GORETH GONCALVES NOBREGA em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/09/2023 13:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/09/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 21:31

Recebidos os autos
28/08/2023 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/08/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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