25/10/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 17:35

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:16

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR ARAUJO LOPES em 24/10/2023 23:59.
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

A multa cominatória (astreinte) é meio de coerção indireto fixado pelo juiz com vistas a compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer.

Não configura um fim em si mesma, mas importante instrumento acessório para a realização do direito material violado e, consequentemente, para a efetividade da tutela jurisdicional. 2.

O art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil – CPC dispõe que “a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”.

Portanto, deve ser afastada a tese defendida pelo agravante no sentido de não ser possível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos a tutela. 3.

O cumprimento provisório da multa cominatória não apresenta risco de irreversibilidade, porque, em regra, não se admite o levantamento de valores no cumprimento provisório (arts. 520, IV, do CPC). 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado.
20/09/2023 16:11

Conhecido o recurso de JULIO CESAR ARAUJO LOPES - CPF: *67.***.*79-15 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2023 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 12:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:50

Deliberado em Sessão - Retirado
29/08/2023 20:43

Recebidos os autos
29/08/2023 20:43

Outras Decisões
28/08/2023 19:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
25/08/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 16:59

Recebidos os autos
16/08/2023 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/08/2023 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
19/07/2023 16:57

Recebidos os autos
19/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/07/2023 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/07/2023 19:02

Juntada de Petição de agravo interno
10/07/2023 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 15:18

Recebidos os autos
15/06/2023 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/06/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 15:15

Desentranhado o documento
14/06/2023 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/06/2023 14:56

Recebidos os autos
13/06/2023 19:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/06/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/06/2023 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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