19/07/2024 01:06

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 01:05

Juntada de Certidão
19/07/2024 01:04

Transitado em Julgado em 29/06/2024
29/06/2024 04:37

Decorrido prazo de ALMX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 28/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:56

Publicado Sentença em 14/06/2024.
14/06/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:53

Recebidos os autos
12/06/2024 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/05/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:30

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705016-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA AQUINO MELO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALMX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 do CPC.

Promova a Secretaria a respectiva ANOTAÇÃO, quanto à classe processual, assunto e classificação das partes.

A parte devedora efetuou o pagamento da condenação e procedeu ao depósito, conforme comprovante juntado aos autos.

Intime-se a parte exequente a fornecer seus dados bancários, se ainda não o fez, e a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação, ou se resta saldo remanescente (cabendo-lhe colacionar aos autos a planilha respectiva), sob pena de extinção pela satisfação do débito.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis Após, expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em nome da parte credora.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
30/04/2024 23:29

Recebidos os autos
30/04/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/04/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 20:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0705016-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA AQUINO MELO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ALMX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95.

A parte devedora, mesmo após ter sido devidamente intimada, não se manifestou nos autos.

Por conseguinte, deve incidir sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente, na forma do art. 523, § 1º e da Súmula n. 517 do STJ.

Venha aos autos a planilha atualizada pelo credor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ajuste-se o valor da causa, de acordo com a planilha de cálculos.

Após, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
19/03/2024 08:44

Recebidos os autos
19/03/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/02/2024 01:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 03:58

Decorrido prazo de ALMX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
26/01/2024 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2024 02:46

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0705016-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA AQUINO MELO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ALMX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo.

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
19/01/2024 18:32

Recebidos os autos
19/01/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
16/01/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2024 15:15

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:14

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 04:00

Decorrido prazo de DANIELA AQUINO MELO DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.
08/12/2023 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 03:49

Decorrido prazo de ALMX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 23:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 23:06

Expedição de Carta.
26/10/2023 02:31

Publicado Sentença em 26/10/2023.
25/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:22

Recebidos os autos
23/10/2023 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/10/2023 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 17:15

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:14

Recebidos os autos
15/09/2023 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
15/09/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/09/2023 17:24

Recebidos os autos
14/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
03/09/2023 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2023 02:00

Decorrido prazo de ALMX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:42

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705016-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA AQUINO MELO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ALMX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DESPACHO Manifeste-se a parte requerida quanto ao alegado pela parte autora.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2023 20:46

Recebidos os autos
22/08/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 01:42

Decorrido prazo de DANIELA AQUINO MELO DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/07/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ALMX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 18:50

Expedição de Carta.
13/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705016-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA AQUINO MELO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ALMX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Passo a julgar.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A parte autora alegou, em síntese, o seguinte: Em 01/09/2022 a REQUERENTE adquiriu do website http://lojaseaglebrasil.com/ um tênis ortopédico no valor de R$ 179,90, com a garantia de entrega em 15 dias - Pedido #753 (Anexo 1).

O produto não foi entregue dentro do prazo e vários e-mails foram envidados pela REQUERENTE em busca da solução, oportunidade em que ela observou que o serviço pós venda da REQUERIDA não era bom.(Anexos 2 a 5) Somente em 14/10/2022 a REQUERENTE recebeu o produto adquirido e não ficou satisfeita com o mesmo.

Encaminhou email em 17/10/2022 para a empresa Informando sua insatisfação e solicitou a devolução do valor pago, mas não obteve retorno da REQUERIDA (Anexo 6) (id 147988524).

Em razão disso, a parte autora requer a condenação da empresa ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 179,90, e danos morais no valor de R$ 2.000,00.

Como se percebe, trata-se de relação de consumo, uma vez que a requerente adquiriu serviço como destinatário final, bem como o requerido forneceu atividade ao mercado de consumo, mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC).

A questão de fato é, praticamente, incontroversa: a autora adquiriu um produto pela internet e, ainda no prazo de reflexão previsto no art. 49, CDC, desistiu da compra, mostrando-se irrelevante indagar sobre quais motivos levaram a compradora a tanto (se pela demora na entrega ou se pela qualidade do produto).

Nesse caso, incidem as consequências previstas no parágrafo único do art. 49 do Diploma Consumerista: “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

No tocante ao dano moral alegado, entendo, porém, que a pretensão não procede.

A simples compra de produto ou serviço com vício de fabricação, por si só, não tem o condão de autorizar a fixação de indenização extrapatrimonial.

Importa mencionar, ainda, que a alegação da demandante de que teria tentado por diversas vezes solucionar a questão de forma administrativa, sem conseguir resolver seu problema, afigura-se aborrecimentos do cotidiano que não ultrapassam os limites do razoável e tolerável.

Acrescente-se, ainda, que a ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do homem médio e o que revela a experiência comum.

Meros aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização, cuja improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar à requerente o valor de R$ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos), com correção monetária a partir do pagamento e juros moratórios desde a citação – devendo a autora, em sede de cumprimento de sentença, comprovar que devolveu o produto adquirido.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF Wellington da Silva Medeiros Juiz de Direito Substituto (atuação em mutirão, conforme Portaria Conjunta n. 67/2023)
05/07/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 17:39

Recebidos os autos
05/07/2023 17:39

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2023 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
28/06/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 16:31

Recebidos os autos
24/06/2023 01:28

Decorrido prazo de DANIELA AQUINO MELO DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.
12/06/2023 03:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/06/2023 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:40

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:07

Recebidos os autos
23/05/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/04/2023 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2023 17:03

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/04/2023 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/04/2023 11:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2023 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:58

Juntada de Certidão
03/02/2023 23:09

Juntada de intimação
03/02/2023 15:28

Juntada de Petição de certidão
30/01/2023 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2023 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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