27/07/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 15:01

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708073-33.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BIOCONFORT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: M.M BUFFET E RESTAURANTE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento sumariíssimo.

A parte autora não atendeu integralmente a determinação de emenda da inicial para juntada de documento indispensável à propositura da ação (Id 164972243 e 165212179 ).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Havendo recurso, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se a parte autora.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
20/07/2023 18:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 11:47

Recebidos os autos
20/07/2023 11:47

Indeferida a petição inicial
17/07/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708073-33.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BIOCONFORT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: M.M BUFFET E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (cheque).

Inicialmente, registro que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe.

Assim, fica intimada a parte exequente para que apresente autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

Fica a parte exequente cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital".

Ainda, constato que a parte credora é pessoa jurídica que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada, tendo em vista que os documentos emitidos pela JUCEG datam de outubro de 2022, e juntar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95).

Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a competente nota fiscal representativa da prestação de serviço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
13/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 22:51

Recebidos os autos
11/07/2023 22:51

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/07/2023 08:21

Juntada de Certidão
05/07/2023 08:20

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 08:20

Desentranhado o documento
29/06/2023 13:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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