26/11/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
25/11/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
24/10/2023 04:14

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 21:27

Juntada de Certidão
23/10/2023 21:27

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:47

Decorrido prazo de LUCIMEIRE APARECIDA DE CARVALHO em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:09

Recebidos os autos
18/10/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/10/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:42

Publicado Despacho em 13/10/2023.
13/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
12/10/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:44

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:34

Recebidos os autos
10/10/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/10/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 20:21

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:50

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2023 02:26

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711005-83.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUCIMEIRE APARECIDA DE CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 164329156, 164331032 e 164331004, nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 172373628. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 20:15

Recebidos os autos
25/09/2023 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2023 09:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
06/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:07

Juntada de Certidão
05/07/2023 22:04

Expedição de Ofício.
05/07/2023 22:04

Expedição de Ofício.
05/07/2023 22:04

Expedição de Ofício.
05/07/2023 17:19

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:27

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
22/04/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:36

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:24

Recebidos os autos
31/03/2023 12:24

Deferido o pedido de LUCIMEIRE APARECIDA DE CARVALHO - CPF: *86.***.*74-00 (AUTOR).
30/03/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:35

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 14:13

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:51

Recebidos os autos
17/03/2023 15:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
14/03/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 08/03/2023.
07/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
02/03/2023 12:11

Recebidos os autos
02/03/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/03/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:54

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:09

Recebidos os autos
19/01/2023 13:09

Decisão interlocutória - deferimento
18/01/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/01/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 10:56

Recebidos os autos
10/01/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/01/2023 10:23

Juntada de Certidão
17/12/2022 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:36

Publicado Despacho em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:39

Recebidos os autos
24/10/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/10/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:17

Recebidos os autos
06/10/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/10/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 09:45

Expedição de Certidão.
22/09/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 16:57

Recebidos os autos
13/09/2022 16:57

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2022 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/09/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Despacho em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 19:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/08/2022 18:57

Recebidos os autos
31/08/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2022 15:33

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
01/07/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 21:36

Recebidos os autos
30/06/2022 21:36

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
26/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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