25/06/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:53

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCIEL DA SILVA OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DISTINGUISHING QUANTO AO TEMA REPETITIVO 1183/STJ.

REITERAÇÃO SUCESSIVA DA MESMA MATÉRIA PRECLUSA.

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

QUESTÃO JÁ APRECIADA E REFUTADA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A hipótese dos autos não se subsome à tese a ser fixada no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia vinculados ao Tema Repetitivo 1183/STJ (REsp 1995213 e REsp 2023451).

Como assinalou Sua Excelência, o agravante não desconstituiu “a alegação da credora de que possui quatro lotes autônomos no residencial exequente”.

Logo, “...é incabível a afetação do RESP 1.995.213 e RESP 161124127 ao rito dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1183”. 2.

Esta 6ª Turma Cível considera que opera a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. 3.

Ausente irresignação oportuna, descabe a rediscussão sobre o tema, já acobertado pelos efeitos da preclusão. 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
28/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:41

Conhecido o recurso de MARCIEL DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *33.***.*81-74 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2024 19:25

Recebidos os autos
01/04/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/03/2024 20:07

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/03/2024 16:19

Recebidos os autos
26/03/2024 16:19

Deferido o pedido de
15/03/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIEL DA SILVA OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731076-29.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARCIEL DA SILVA OLIVEIRA EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES D E S P A C H O Os embargos de declaração opostos por MARCIEL DA SILVA OLIVEIRA foram recebidos como agravo interno, ante o seu caráter nitidamente infringente.

Oportunizado a parte recorrente adequar o recurso às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC, esta quedou-se inerte.

Em resposta ao questionamento de ID 55337608, indubitável que a parte recorrida foi intimada a apresentar contrarrazões, e o prazo está em curso.

Por fim, à nobre Secretaria para reclassificação do processo para agravo interno.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
26/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/02/2024 10:16

Recebidos os autos
25/02/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/01/2024 17:09

Recebidos os autos
30/01/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/01/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:25

Recebidos os autos
30/11/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 20:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCIEL DA SILVA OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
29/10/2023 07:32

Recebidos os autos
29/10/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/10/2023 15:13

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/10/2023 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0731076-29.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIEL DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES D E C I S Ã O O recurso não transpõe a barreira do conhecimento, uma vez que deserto.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil disciplina que cabe ao recorrente comprovar a efetivação do preparo.

Com efeito, o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado, sob pena de preclusão e deserção, resultando no não conhecimento do recurso.

Esta Relatoria facultou ao recorrente juntar aos autos o comprovante de recolhimento de preparo com a mesma data do peticionamento, ou recolher em dobro, à luz do artigo 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção do recurso. (ID 49734876) Consoante certidão de ID 50840053, o prazo assinalado decorreu in albis.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, inciso III c/c art. 1.007, caput, e §4º, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Comunique-se o d.

Juízo a quo.

Após, arquivem-se.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
25/09/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:03

Recebidos os autos
21/09/2023 09:02

Não conhecido o recurso de MARCIEL DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *33.***.*81-74 (AGRAVANTE)
01/09/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCIEL DA SILVA OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 00:09

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:36

Recebidos os autos
04/08/2023 18:36

Efeito Suspensivo
04/08/2023 16:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/08/2023 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
31/07/2023 23:20

Juntada de Petição de comprovante
31/07/2023 16:11

Recebidos os autos
31/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
31/07/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
31/07/2023 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2023 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2023 07:46

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
29/07/2023 23:42

Juntada de Certidão
29/07/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 23:16

Recebidos os autos
29/07/2023 23:16

Negativa de Seguimento
29/07/2023 20:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
29/07/2023 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
29/07/2023 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/07/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003355-58.2014.8.07.0001

Murilo de Menezes Abreu

Juliana Oliveira Borges

Advogado: Murilo de Menezes Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2019 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0735386-78.2023.8.07.0000

Jss Clinica Medica e Seguranca Ocupacion...

Laboratorio Santa Paula LTDA - EPP

Advogado: Vinicius Mascarenhas Guerra Curvina

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0739345-57.2023.8.07.0000

Wanley Figueiredo de Girao Maia

Platinum Construtora e Incorporadora - E...

Advogado: Rodolfo Freitas Rodrigues Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0719716-97.2023.8.07.0000

Rezek Ferreira Informatica LTDA

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Advogado: Daniel Cioglia Lobao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0710859-59.2023.8.07.0001

Kredit Gestao Bsb LTDA

Dmc Producoes e Eventos Eireli

Advogado: Sara Rons Lamor Pinheiro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 17:24

Exibir Processo