30/10/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:43

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGO DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:42

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0014204-94.2016.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: GABRIEL RODRIGO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Em detida análise aos autos, verifico que as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome do executado Gabriel Rodrigo da Silva restaram infrutíferas.

Por essa razão, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID. 33736057).

Em seguida, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

A priori, ressalto que o prazo prescricional da execução contra os devedores é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil.

Ademais, verifico que, após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, por um ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorreu em 25/09/2018 (ID. 33736057).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 25/09/2019.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição, na forma do artigo 921, §4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Esclareço que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo Juízo após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: Art. 921, § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos, sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo desnecessária a sua intimação para promover o andamento do processo.

Destaco, por oportuno, que eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020 houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado para 15/02/2023.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, pois somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das partes executadas e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/09/2023 15:10

Recebidos os autos
21/09/2023 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2023 15:10

Declarada decadência ou prescrição
09/09/2023 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/09/2023 23:28

Juntada de Certidão
07/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 14:55

Recebidos os autos
11/08/2023 14:55

Outras decisões
09/08/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/08/2023 14:04

Processo Desarquivado
30/06/2020 06:44

Arquivado Provisoramente
25/06/2020 04:22

Processo Desarquivado
24/06/2020 10:03

Juntada de Certidão
17/03/2020 16:54

Arquivado Provisoramente
17/03/2020 04:43

Processo Desarquivado
17/03/2020 03:57

Publicado Decisão em 17/03/2020.
17/03/2020 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 09:12

Arquivado Provisoramente
12/03/2020 17:46

Recebidos os autos
12/03/2020 17:46

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2020 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGO DA SILVA em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 16:17

Publicado Certidão em 11/02/2020.
10/02/2020 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 20:48

Expedição de Certidão.
29/01/2020 13:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 12:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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