02/09/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/09/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:51

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0711025-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANTONIO MENEZES JUNIOR, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte exequente a se manifestar quanto as alegações do DISTRITO FEDERAL, que entabulou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em ID 244557504.

Prazo : 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 17:30:44.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
07/08/2025 19:04

Recebidos os autos
07/08/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:29

Expedição de Ofício.
18/07/2025 16:29

Expedição de Ofício.
23/05/2025 10:01

Recebidos os autos
23/05/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
16/04/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711025-40.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ANTONIO MENEZES JUNIOR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 231115530.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 16:14:05.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
07/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:20

Juntada de Certidão
04/04/2025 19:20

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 19:19

Juntada de Certidão
04/04/2025 19:19

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 23:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/03/2025 18:37

Recebidos os autos
27/03/2025 18:37

Outras decisões
13/03/2025 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/03/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
21/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
22/01/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 22:06

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:08

Expedição de Ofício.
06/12/2024 14:08

Expedição de Ofício.
05/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 21:36

Recebidos os autos
02/12/2024 21:36

Outras decisões
06/11/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO MENEZES JUNIOR em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO MENEZES JUNIOR em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:39

Expedição de Ofício.
10/10/2024 16:39

Expedição de Ofício.
10/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:29

Recebidos os autos
07/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711025-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO MENEZES JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente da decisão de ID 179968778, proferida pela Desembargadora Relatora MARIA LEONOR LEIKO AGUENA, da 2ª Turma Cível, que deferiu efeito suspensivo ao AGI n. 0747005-05.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: “Ante o exposto, defiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.” II - ANTONIO MENEZES JUNIOR E OUTRO interpuseram embargos declaratórios (ID 194019703) contra a decisão de ID 192773881, que rejeitou a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo.

Alegam que a decisão embargada é omissa quanto a existência de parcela incontroversa, a qual já foi confessada pelo devedor no montante de R$ 5.781,07, conforme demonstrado em ID 188711356.

Intimado, o DISTRITO FEDERAL requer a rejeição dos embargos de declaração (ID 198271911). É o breve relatório.

Decido.

III - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos merecem prosperar.

Com efeito, o DISTRITO FEDERAL apresentou a planilha de ID 188711356, que instruiu a impugnação ao cumprimento individual de sentença, por meio da qual informa a parcela incontroversa de R$ 5.781,07, sendo R$ 5.657,64 referente ao benefício alimentação, no período de 01/01/1996 a 01/03/1997, e R$ 123,43 as custas processuais.

Ainda, a decisão de ID 185369934, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença fixou honorários em favor do exequente de 10% sobre o valor da causa, conforme REsp 1650588/RS.

Assim, aproveito a oportunidade para sanar o vício apontado.

Em que pese a decisão embargada determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo após a sua preclusão, nada obsta a expedição do pertinente requisitório relativo ao valor incontroverso reconhecido pelo executado.

Não obstante, a expedição do ofício requisitório, precatório ou RPV, não dispensa a observância ao valor total exigido pelo credor, a fim de se evitar burla a sistemática constitucional de pagamentos pela Fazenda, conforme art. 150, § 8º, da Constituição Federal.

No presente caso, a parte exequente instruiu a petição inicial do cumprimento de sentença com a planilha de ID 173135753 pretendendo o recebimento de R$ 11.034,07, cujo valor é inferior ao limite máximo permitido para pagamento por RPV, devendo a parcela incontroversa ser paga por meio de requisição de pequeno valor.

IV – Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de ID 194019703, para sanar a omissão alegada, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: “Na oportunidade, expeçam-se as requisições de pequeno valor, sendo uma no valor R$ 5.781,07 referente a parcela incontroversa, apurada em ID 188711356; e outra relativa a 10% do valor incontroverso a título de honorários sucumbenciais, excluído do cálculo o valor das custas processuais (R$ 565,76), conforme fixados na decisão de ID 185369934.” Ressalto que a expedição dos requisitórios deverá observar os valores dispostos na planilha de ID 188711356, sem atualização, vez que a decisão de ID 192773881 ainda não transitou em julgado.

No mais, mantém a decisão de ID 192773881 conforme proferida.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2024 12:32:48.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
06/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
12/06/2024 20:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/06/2024 15:44

Recebidos os autos
12/06/2024 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/05/2024 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:27

Recebidos os autos
02/05/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/04/2024 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:22

Recebidos os autos
10/04/2024 15:22

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/03/2024 12:57

Juntada de Petição de réplica
07/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711025-40.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ANTONIO MENEZES JUNIOR Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 188711355.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 10:06:41.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
05/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:52

Juntada de Petição de impugnação
17/02/2024 04:08

Decorrido prazo de ANTONIO MENEZES JUNIOR em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:46

Recebidos os autos
01/02/2024 14:46

Outras decisões
01/02/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/01/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
29/11/2023 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2023 08:49

Decorrido prazo de ANTONIO MENEZES JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:31

Recebidos os autos
30/10/2023 16:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
26/10/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/10/2023 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:22

Recebidos os autos
09/10/2023 16:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
06/10/2023 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:25

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711025-40.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO MENEZES JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de receber o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerente para informar se houve a liquidação prévia do julgado na ação originária, tendo em vista o Tema Repetitivo 1169.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/09/2023 14:58

Recebidos os autos
26/09/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/09/2023 13:35

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/09/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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