11/11/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 14:42

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E FORMACAO INTEGRADA LTDA - ME em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748815-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E FORMACAO INTEGRADA LTDA - ME EXECUTADO: MANOEL MOREIRA DE GOIS SENTENÇA Vê-se no ID 173390368 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e extinção do feito.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, vê-se que ainda não houve a angularização da relação processual com a citação, razão pela qual não é possível se cogitar da suspensão do feito, por ausência de previsão legal neste sentido, já que a previsão do art. 922 do CPC se volta para a convenção entre as "partes", fato que somente pode ocorrer após a citação, quando o executado passa a ser parte do feito.

Também não é possível se reconhecer o comparecimento espontâneo do executado, pois o mesmo não se encontra assistido por advogado no acordo em questão.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Considerando a notícia de acordo, custas finais dispensadas nos ermos do art. 90, §3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
28/09/2023 15:36

Recebidos os autos
28/09/2023 15:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/09/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:58

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:00

Juntada de Certidão
06/09/2023 19:34

Expedição de Carta.
18/07/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:44

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E FORMACAO INTEGRADA LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 19:51

Recebidos os autos
20/06/2023 19:51

Indeferido o pedido de CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E FORMACAO INTEGRADA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (EXEQUENTE)
20/06/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 09:19

Juntada de Certidão
15/06/2023 07:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/05/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/05/2023 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/05/2023 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/04/2023 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 16:20

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:16

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:15

Expedição de Mandado.
13/04/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 16:14

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:51

Juntada de Certidão
22/02/2023 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 22:54

Recebidos os autos
13/02/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:54

Recebida a emenda à inicial
13/02/2023 22:54

Deferido o pedido de CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E FORMACAO INTEGRADA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (EXEQUENTE).
10/02/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:43

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
30/01/2023 13:31

Recebidos os autos
30/01/2023 13:31

Determinada a emenda à inicial
25/01/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/01/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 17:59

Recebidos os autos
13/01/2023 17:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/12/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/12/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
11/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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