21/08/2024 20:04

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 17:12

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:11

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
03/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 12:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
07/05/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:39

Expedição de Ofício.
15/03/2024 16:48

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:48

Decorrido prazo de KEITE DO NASCIMENTO MARQUES em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:53

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:37

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:37

Recebidos os autos
06/12/2023 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/10/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 13:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2023 13:59

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:31

Decorrido prazo de KEITE DO NASCIMENTO MARQUES em 16/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729336-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KEITE DO NASCIMENTO MARQUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por KEITE DO NASCIMENTO MARQUES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

Quanto à preliminar de prescrição, verifico que esta não incide no caso, tendo em vista que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa de suspensão do prazo prescricional, inércia que não pode ser imputada ao requerente, já que até o presente momento, não houve nenhuma providência administrativa final.

O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT segue nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelo réu/recorrente, em razão da condenação ao pagamento da quantia de R$ 6.290,08 (seis mil duzentos e noventa reais e oito centavos), referente ao pagamento de exercícios anteriores. 3.

O recorrente, reproduzindo as alegações deduzidas em sede de contestação, alega que a pretensão do recorrido encontra-se alcançada pela prescrição. 4.

O artigo 4º, do Decreto-lei n.º 20.932, de 06.01.1932, conforme foi observado na sentença, estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 5.

A demora do recorrente em realizar o pagamento de crédito reconhecido em procedimento administrativo não enseja a prescrição, na medida em que ocorre a suspensão do prazo prescricional, que apenas volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora, o que não se verificou no caso dos autos.

Entendimento diverso beneficiaria o recorrente pela própria inércia, o que não se admite.

Aliás, este é o precedente da Egrégia 3ª Turma: Acórdão n.1041654, 07298412320168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

E, de fato, a correção das parcelas não pagas deve ser aplicada desde o momento em que cada uma delas foi sonegada. 6.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que, se a administração reconhece uma dívida, mas não paga nem pratica ato administrativo para se manifestar contrária ao pagamento, o credor não pode ser prejudicado por essa demora com a contagem de prazo prescricional.

Aliás, este é o precedente da Egrégia 2ª Turma: Acórdão n. 974081, 07082674120168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 24/10/2016. 7.

O documento de ID 23557332 - Pág. 12 demonstra o reconhecimento de parcelas em aberto, não ocorrendo pagamento até o ajuizamento da ação.

Portanto, o prazo prescricional permanece suspenso, porquanto o procedimento termina apenas com o efetivo pagamento. 8.

CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

O recorrente é isento do pagamento de custas.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Acórdão 1349792, 07115157320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica a declaração de id. 160487005 - pág. 4.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Esclareço que o valor da condenação, na presente ação, é aquele indicado na declaração de id. 160487005 - pág. 4.

O DF foi condenado, nos autos nº 0741557- 37.2022.8.07.0016, a pagar à autora o valor histórico de R$ 1.081,48, referente a determinadas rubricas.

Nos presentes autos, a autora comprovou fazer jus ao recebimento do valor histórico de R$ 5.561,85, referente a outras rubricas.

O valor histórico total é R$ 6.643,33.

Em ambos os autos o pagamento contará com a devida correção monetária.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.561,85 (cinco mil, quinhentos e sessenta um reais e oitenta e cinco centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á desde cada vencimento pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
27/09/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:57

Recebidos os autos
27/09/2023 15:57

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/08/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 01:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:38

Recebidos os autos
10/08/2023 15:38

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
10/08/2023 09:58

Juntada de Petição de réplica
09/08/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/08/2023 12:33

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:09

Recebidos os autos
19/06/2023 19:09

Outras decisões
19/06/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/06/2023 20:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
07/06/2023 18:47

Recebidos os autos
07/06/2023 18:47

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/05/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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