11/08/2023 21:40

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 21:37

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MARILAN DOS REIS FONSECA DA COSTA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703046-69.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILAN DOS REIS FONSECA DA COSTA REQUERIDO: BANCO CSF S/A, CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de pagar proposta por MARILAN DOS REIS FONSECA BATISTA em face das partes requeridas (1) CASTELO FORTE e (2) BANCO CSF.

Petição inicial no ID 152498123.

A parte autora postulou a condenação das requeridas na obrigação de restituir a quantia de R$ 905,99 (novecentos e cinco reais e noventa e nove centavos), bem como em indenização por danos morais em R$ 24.134,01 (vinte e quatro mil cento e trinta e quatro reais e um centavo).

Para tanto, sustentou em síntese: que a parte requerente foi ao estabelecimento comercial da 1ª parte requerida CASTELO FORTE, em agosto de 2022, para comprar dois armários para banheiro; que a compra totalizava R$ 905,99 (novecentos e cinco reais e noventa e nove centavos), dividida em 3 (três) parcelas no cartão de crédito fornecido pela 2ª parte requerida BANCO CSF; que, após efetuar a compra, foi informada de que os produtos não estavam mais em estoque, solicitando o cancelamento imediato da compra; que verificou na sua fatura nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 a cobrança das parcelas totalizando R$ 905,99 (novecentos e cinco reais e noventa e nove centavos), referente à compra cancelada; que entrou em contato diversas vezes com a 2ª parte requerida BANCO CSF por meio de ligações e e-mails buscando a resolução das cobranças indevidas e restituição dos valores; que efetuou os pagamentos das cobranças, porém apenas recebeu desculpas protelatórias por parte do BANCO CSF; e que sofreu vários aborrecimentos devido à conduta das partes requeridas; que fundamenta sua pretensão no fato de que a parte requerida não restituiu os valores pagos indevidamente e se mantém inerte na resolução do problema.

A parte requerida BANCO CSF apresentou contestação no ID 160104002).

Aduziu em síntese: a preliminar de ilegitimidade passiva; e, no mérito, a inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar moralmente a parte autora; e a ausência de dano material.

Em audiência de conciliação, as partes não alcançaram a autocomposição (ID 160235143).

A parte autora juntou manifestação complementar, no prazo conferido em ata, postulando a oitiva de testemunhas (ID 160420814).

A parte requerida CASTELO FORTE, embora devidamente intimada, não apresentou contestação no prazo indicado na ata de ID 160235143.

Embora dispensável, é o relatório necessário.

Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora no ID 160420814, pois: (1) além de não indicar o que comprovaria, conforme determinação feita na ata de ID 160235143, (2) também não é relevante para o deslinde deste processo, uma vez que a solução é viabilizada pela prova documental juntada.

Passo ao julgamento do mérito, uma vez que inexistem outras provas relevantes ao deslinde do processo a serem produzidas.

Reputo inapropriada a inversão do ônus probatório no caso em questão.

As normas ordinárias consignadas no artigo 373 do Código de Processo Civil apresentam-se suficientes e adequadas para regular o presente litígio, e não se observa hipossuficiência probatória.

A parte autora narra como fundamento do dever de indenizar suposto erro das requeridas ao cobrá-la por produto pago, não recebido, mas cuja transação foi imediatamente cancelada.

Em verdade, a compra foi efetivada e, posteriormente cancelada.

A consequência disso é que as parcelas convencionadas foram descontadas nos meses de outubro (R$ 301,33), novembro (R$ 302,00) e dezembro (R$ 302,00), mas a parte requerida BANCO ITAUCARD, de uma única vez, estornou a integralidade do valor (R$ 905,99), já em outubro de 2022, gerando saldo positivo, que seria abatido nos meses subsequentes.

Em outros termos, conforme se observa dos documentos de ID 152498126, pg. 1, e ID 160104014, pg. 1, em outubro de 2022, a parte autora teve o valor da 1ª parcela debitado do seu cartão de crédito (R$ 301,33), mas, em contrapartida, recebeu a integralidade do crédito (R$ 905,99) no mesmo mês.

Embora o crédito já tivesse sido devolvido de uma única vez, havia a necessidade de compensação, o que ocorreu nos meses de novembro (parcela 2) e dezembro de 2022 (parcela 3).

Confira-se: Inexiste, portanto, qualquer falha na prestação do serviço.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, artigo 55, “caput”).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.

DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.
14/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
10/07/2023 21:46

Recebidos os autos
10/07/2023 21:46

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
07/07/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 17:18

Recebidos os autos
30/06/2023 17:14

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2023 07:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/06/2023 12:16

Recebidos os autos
27/06/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
22/06/2023 15:47

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:43

Decorrido prazo de MARILAN DOS REIS FONSECA DA COSTA em 12/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:42

Decorrido prazo de CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 07/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:27

Decorrido prazo de MARILAN DOS REIS FONSECA DA COSTA em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 14:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/05/2023 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
29/05/2023 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 00:07

Recebidos os autos
28/05/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2023 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 00:43

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
31/03/2023 14:06

Recebidos os autos
31/03/2023 14:06

Outras decisões
31/03/2023 14:06

Recebida a emenda à inicial
22/03/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/03/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 18:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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