19/02/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:42

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 17:58

Recebidos os autos
06/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2024 07:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/01/2024 22:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 04:26

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL MENDES CARNEIRO em 25/01/2024 23:59.
16/12/2023 09:10

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:58

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 18:28

Recebidos os autos
28/11/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/11/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2023 02:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:40

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 18:02

Expedição de Carta.
08/11/2023 17:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 13:50

Recebidos os autos
06/11/2023 13:50

Outras decisões
31/10/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/10/2023 14:33

Juntada de Certidão
21/10/2023 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2023 08:40

Juntada de Certidão
21/10/2023 08:39

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 03:44

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL MENDES CARNEIRO em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:43

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:52

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716839-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS MIGUEL MENDES CARNEIRO REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DAS PRELIMINARES Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa). À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em tese, ou seja, a partir das alegações da parte autora, num exame de cognição sumária.

Com isso, rejeito as arguições preliminares.

DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

A parte autora deduz pretensão obrigacional pela qual objetiva a condenação da requerida à emissão de novas passagens.

Para tanto, narra que adquiriu passagens para voar com a ora requerida para Europa, tendo despendido a monta total de 276.500 mil milhas e R$ 2.150,40 em espécie.

Contudo, com o advento das restrições impostas pelo novo Coronavírus, o requerente teve seu voo cancelado.

Aduz que solicitou o reembolso dos valores sem obter sucesso.

Ao final requer condenação da requerida a emitir novas passagens com os mesmos destinos.

De outro lado, a parte ré alega, em síntese, que já realizou o reembolso de taxas ao requerente na modalidade majorada com a qual este anuiu, bem como ofereceu acordo pelo reembolso da integralidade das milhas por ele utilizadas.

Sustenta a impossibilidade de remarcação dos voos nos mesmos molde anteriormente adquiridos Instada a se manifestar em réplica o autor permaneceu silente.

A princípio, cabe analisar a natureza da relação jurídica sob julgamento.

Constata-se que as empresas demandadas prestam serviços no mercado com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte postulante é consumidora, razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de consumo.

A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, de fato aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais – Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral.

Na hipótese aplica-se também a Lei nº 14.034/2020.

Da análise cuidadosa dos autos, observo que a parte demandante adquiriu passagens aéreas de voos operados pela companhia aérea ré.

Entretanto, os voos foram cancelados, em face de medidas decorrentes da contenção da pandemia do COVID-19.

Destaco que a pandemia da COVID-19 é capaz de isentar as partes das responsabilidades contratuais, pois caracterizada a existência de força maior, conforme os termos do artigo 393 do Código Civil.

Desse modo, o contrato firmado entre as partes se resolve sem multa ou indenização e as partes retornam ao estado anterior.

Contudo, no decorrer da pandemia foi editada a Lei 14.034/2020 que em seu artigo 3º assim dispõe: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (..) § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado."

Por outro lado, a pandemia de COVID-19, constitui, na visão deste Juízo, em evento imprevisível, ou previsível, mas de efeitos inevitáveis, de modo a ser caracterizado como caso fortuito/força maior, tal como previsto no CC, art. 393, parágrafo único: "O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir." Em razão disso, enseja a reposição das partes ao estado anterior à contratação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio patrimonial anterior à contratação, sob pena de enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC), motivo pelo qual, cabível o conhecimento de eventual necessidade de estornos e reembolsos, embora o pedido seja de obrigação de fazer conforme consta da inicial sem assistência de advogado.

No caso concreto, o autor não impugnou a afirmação e comprovação documental trazidas aos autos pela ré (ID161232714, PÁGINAS 2/8 E 3/8) no sentido de que este teria anuído com o reembolso de valores pagos em espécie referentes às reservas dos voos ora alcançados pelo pedido inicial.

Com isso se evidencia prejudicado o pedido de remarcação dos voos conforme conata do pedido inicial.

Por outro lado, a ré oferta o reembolso da totalidade das milhas utilizadas pelo autor para aquela marcação originária, cujo montante foi de 276.500 milhas.

Assim, embora silente o autor a respeito da proposta de acordo inserta na contestação (ID161232714, página 7/8), o reembolso pelas milhas em questão é providência que se impõe, a fim de se realizar a reposição das partes ao estado anterior à contratação e, para que se restabeleça o equilíbrio patrimonial anterior à contratação, sob pena de enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedidos formulado na inicial, para condenar a ré ao reembolso de 276.500 milhas ao autor, restabelecido o prazo de validade.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários).

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
27/09/2023 14:56

Recebidos os autos
27/09/2023 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2023 08:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/08/2023 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 14:04

Recebidos os autos
24/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL MENDES CARNEIRO em 21/07/2023 23:59.
15/07/2023 04:11

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:50

Recebidos os autos
06/07/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/06/2023 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2023 16:42

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 20:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2023 20:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2023 09:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 17:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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