20/02/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 11:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:27

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de TURONES PANIAGO MORENO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de CAMILA ALVARENGA GONCALVES em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:48

Recebidos os autos
19/12/2023 16:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/12/2023 16:48

Determinado o arquivamento
19/12/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/12/2023 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 04:04

Decorrido prazo de CAMILA ALVARENGA GONCALVES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:04

Decorrido prazo de TURONES PANIAGO MORENO em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:47

Publicado Despacho em 04/12/2023.
03/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:58

Recebidos os autos
30/11/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/11/2023 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2023 03:57

Decorrido prazo de ELLO PRODUCOES MUSICAIS LTDA em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2023 14:50

Recebidos os autos
20/10/2023 14:50

Outras decisões
20/10/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/10/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 04:11

Processo Desarquivado
10/10/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 11:43

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ELLO PRODUCOES MUSICAIS LTDA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de CAMILA ALVARENGA GONCALVES em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:16

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708311-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILA ALVARENGA GONCALVES, TURONES PANIAGO MORENO REQUERIDO: ELLO PRODUCOES MUSICAIS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por CAMILA ALVARENGA GONCALVES, TURONES PANIAGO MORENO em face de ELLO PRODUCOES MUSICAIS LTDA, seja declarada a rescisão do contrato de prestação do serviço de buffet, em razão de caso fortuito ou força maior (COVID), condenando-se a ré a restituir de forma integral os valores despendidos pelos autores, no total de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais).

Citada, a ré defende a improcedência do pedido em razão de que, além de a pretensão se contrária a Lei Federal nº 14.046/2020, os requerentes realizaram sua cerimônia e outros eventos nas mesmas datas avençadas com a requerida, não merecendo prosperar que realizaram o cancelamento por conta do COVID.

Em réplica, informa que os chás-de-panela realizados em Goiânia e no Guará apontados pela ré ocorreram antes do início da pandemia no Brasil, e que a cerimônia de casamento ocorreu durante a viagem de lua-de-mel, contando com a presença apenas das partes, de modo que jamais realizaram festas coletivas neste período.

Pois bem, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (artigos 6º e 14).

No ponto, inaplicável ao caso concreto os ditames da Lei 14.046/2020, porquanto destinados a atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 suportados tão somente pelos setores de turismo e de cultura.

No caso que ora se apresenta, resulta incontroverso que o inadimplemento contratual (não realização da cerimônia na data e local contratados) se deu em razão da pandemia de COVID-19, estando, inclusive, o pai do autor, no período em questão, internado em UTI devido as complicações da doença, o que traduz a inevitabilidade inerente à força maior, de sorte a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478).

Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora já teria pago o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), e à míngua da comprovação de previsão contratual de assunção de responsabilidade decorrente de caso fortuito ou força maior pela parte requerente (CPC, art. 373, II), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução, é medida impositiva, pena de enriquecimento sem causa (CC, artigos 393, 884 e 944), afastando-se, por conseguinte, a incidência da cláusula contratual nº 4.1, que prevê a retenção de todo o valor pago pelo contratante em caso de rescisão contratual por sua iniciativa.

Ademais, ao contrário do que sustenta a ré, não restou demonstrado que, no período em questão, os autores tenham realizado qualquer evento festivo com seus amigos e familiares, em substituição ao evento contratado, a justificar a improcedência do pedido autoral.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE autoral para condenar a ré a restituir aos autores a importância de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, somados a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95, advertindo às partes, que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 5 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
05/07/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 15:11

Recebidos os autos
05/07/2023 15:11

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
03/07/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 19:51

Recebidos os autos
05/06/2023 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/05/2023 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 17:25

Juntada de Petição de réplica
19/05/2023 00:29

Publicado Despacho em 19/05/2023.
18/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 18:31

Recebidos os autos
16/05/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/05/2023 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2023 17:26

Juntada de Certidão
08/05/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 18:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2023 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 17:06

Recebidos os autos
28/03/2023 17:06

Deferido o pedido de CAMILA ALVARENGA GONCALVES - CPF: *33.***.*95-55 (REQUERENTE) e TURONES PANIAGO MORENO - CPF: *21.***.*76-91 (REQUERENTE).
28/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/03/2023 01:35

Decorrido prazo de CAMILA ALVARENGA GONCALVES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:35

Decorrido prazo de TURONES PANIAGO MORENO em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:36

Recebidos os autos
15/03/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/03/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:21

Juntada de Certidão
06/03/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/02/2023 02:24

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 19:59

Juntada de Certidão
14/02/2023 19:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2023 19:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2023 18:06

Recebidos os autos
14/02/2023 18:06

Deferido o pedido de CAMILA ALVARENGA GONCALVES - CPF: *33.***.*95-55 (REQUERENTE) e TURONES PANIAGO MORENO - CPF: *21.***.*76-91 (REQUERENTE).
14/02/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/02/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2023 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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