25/03/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:31

Expedição de Ofício.
25/03/2024 13:30

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIO GUILHERME RODRIGUES em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

COMPATIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO.

AFASTADA. 1.

A declaração de hipossuficiência, quando não questionada por documentos presentes nos autos, é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça. 2.

Para que seja concedida a impenhorabilidade de veículo com fundamento na necessidade para tratamento médico, o agravante deve comprovar que seu estado de saúde ou condição econômica são impeditivos para que utilize as alternativas de transporte público. 3.

Recurso conhecido e não provido.
27/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:41

Conhecido o recurso de LUCIO GUILHERME RODRIGUES - CPF: *12.***.*40-15 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 19:27

Recebidos os autos
14/02/2024 19:27

em cooperação judiciária
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Adiado
06/02/2024 15:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
30/01/2024 14:48

Juntada de Certidão
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIO GUILHERME RODRIGUES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 24/01/2024 23:59.
05/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 15:57

Recebidos os autos
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LUCIO GUILHERME RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação de tutela interposto por LUCIO GUILHERME RODRIGUES (agravante/executado) em face da decisão proferida (ID 170295420, dos autos de origem), nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0009070-47.2015.8.07.0001, proposta em face do BRB BANCO DE BRASILIA S.A. (agravado/exequente), na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de retirada da restrição veicular do veículo do agravante/executado.

O agravante/executado, em suas razões recursais (ID 51768315), sustenta que se trata de ação de execução de título extrajudicial, que se encontra como objeto de penhora o veículo automotor FIAT/STRADA ADVENTURE CD, ano de fabricação 2013, ano de modelo 2013 (placa JIK-8686), cuja propriedade é do agravante/executado, Lucio Guilherme Rodrigues.

Alega que houve o deferimento do pedido de restrição veicular de circulação no automóvel pertencente ao executado, o que está impedindo-o de circular livremente com o seu único veículo que é utilizado para que ele possa se deslocar para realizar os seus tratamentos médico necessários para a sua saúde.

Aduz que é essencial que seja retirada a constrição veicular para que a parte executada possa realizar a transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos competentes e continue utilizando o seu veículo para se deslocar aos tratamentos que são necessários para a sua saúde.

Ao final, requer a concessão da tutela antecipada recursal para que seja deferido o pedido de retirada da restrição veicular do veículo do agravante/executado e, no mérito, o provimento do presente recurso para confirmar a liminar pleiteada, bem como seja declarada a impenhorabilidade do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, ano de fabricação 2013, ano de modelo 2013 (placa JIK- 8686), de propriedade do agravante/executado.

Sem preparo, em face da gratuidade de justiça concedida na origem. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

No âmbito do agravo de instrumento, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, inciso I, do CPC/15), sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC/15).

Deve-se registrar, ainda, que a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, é medida excepcional que somente se justifica em casos reveladores de comprovada urgência ou em hipóteses que a conduta do requerido possa obstar ou prejudicar a própria eficácia de tutela provisória posterior.

Na espécie, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a antecipação da tutela recursal pretendida.

De um lado, há o pedido liminar de antecipação da tutela de urgência para que seja deferida a retirada da restrição veicular do veículo do agravante/executado.

De outro lado, a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, requer a comprovação indubitável das alegações do agravante/executado, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser melhor esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
28/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:30

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2023 14:53

Recebidos os autos
26/09/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/09/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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