18/04/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:48

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EDISMAR PEREIRA em 12/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.

MITIGADA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, IV do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. 2.

Admite-se a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, a fim de obter informação sobre a existência de vínculo empregatício pela agravada-devedora e eventual salário auferido, vez que exauridos os meios de localização de bens penhoráveis para satisfação da dívida.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3.

In casu,, diante da dificuldade de o credor encontrar bens passíveis de penhora e a impossibilidade de se obter as informações solicitadas, afigura-se legítimo o requerimento de consulta ao CAGED que permitirá encontrar possível emprego do executado e requerer a penhora de parte de seu salário, garantindo, assim, a satisfação de seu crédito.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
12/03/2024 04:50

Conhecido o recurso de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 09:07

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 16:11

Recebidos os autos
01/12/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EDISMAR PEREIRA em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 21:24

Expedição de Mandado.
14/10/2023 01:44

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 20:25

Expedição de Mandado.
27/09/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

O cotejo dos autos enseja a certeza de que o instrumento está adequadamente formado e que a decisão agravada fora prolatada no trânsito da execução de título extrajudicial que maneja a agravante em desfavor do agravado, indeferindo o pedido de expedição de ofício ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, como forma de aferição de eventual vínculo empregatício ostentado pelo executado e apreensão da viabilidade de eventual penhora, com o que não se conformara, fazendo o inconformismo o objeto deste recurso.

Essas inferências legitimam o processamento do agravo, porquanto se enquadra nas hipóteses que legitimam seu manejo, consoante artigo 1.015 do novel estatuto processual1.

Alinhadas essas considerações e ante a circunstância de que a parte agravante não formulara pedido de antecipação da tutela recursal, ao agravado para, querendo, contrariar o recurso no prazo legalmente assinalado para esse desiderato.

I.

Brasília-DF, 25 de setembro de 2023.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator 1 - Art. 1.015, NCPC: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre (...):
26/09/2023 07:16

Recebidos os autos
26/09/2023 07:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2023 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/09/2023 17:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/09/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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