10/10/2024 09:24

Arquivado Provisoramente
10/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ELIZABETE CAETANO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIZABETE CAETANO DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714379-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELIZABETE CAETANO DA SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL Aguarde-se o processamento dos precatórios expedidos de ID 198971384 e ID 198971912.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EM DESFAVOR DE JOSÉ NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES Nada a prover, haja vista a extinção do cumprimento de sentença (ID 207355522).

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

BRASÍLIA, DF.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f
03/09/2024 21:46

Recebidos os autos
03/09/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:46

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
30/08/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:41

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714379-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELIZABETE CAETANO DA SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES (CPF: *97.***.*12-68); JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES (CPF: *97.***.*12-68); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES Endereço: AGRICOLA VICENTE PIRES CH B LOTE, 33, TAGUATINGA, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110 SENTENÇA Vistos etc.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, aguarde-se o processamento dos precatórios expedidos de ID 198971384 e ID 198971912.

Portanto, nada a prover.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EM DESFAVOR DE JOSÉ NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES O executado, por intermédio da petição de ID 203865657, juntou comprovante de pagamento do débito.

O DISTRITO FEDERAL, embora intimado, não se manifestou, conforme aponta a certidão de ID 207351263.

Assim, diante da inércia da parte exequente, dou por satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Os valores foram depositados diretamente na conta do credor (ID 203865661), não havendo alvará a ser expedido.

Dê-se baixa.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 18:13:53.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f
16/08/2024 16:57

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:31

Recebidos os autos
16/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
16/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:28

Expedição de Certidão.
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714379-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELIZABETE CAETANO DA SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); ELIZABETE CAETANO DA SILVA (CPF: *18.***.*66-40); JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES (CPF: *97.***.*12-68); JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES (CPF: *97.***.*12-68); JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES (CPF: *97.***.*12-68); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: ELIZABETE CAETANO DA SILVA Endereço: Quadra 107 Lote 09 Bloco A ap., 903, Alameda dos Eucaliptos, Águas Claras Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71920-010 Nome: JOSE NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES Endereço: AGRICOLA VICENTE PIRES CH B LOTE, 33, TAGUATINGA, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cumprimento de Sentença apresentado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JOSÉ NASCIMENTO BATISTA MAGALHAES.

Parte isenta de custas.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e o valor da causa para R$ 512,55 (quinhentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos).

Intime-se o executado para o pagamento do débito, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Havendo o pagamento dentro do prazo, fica o executado dispensado do pagamento dos honorários e da multa referida.

Assim, caso confirmado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, a versar somente sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os §§ 4º e 5º.

Passados os prazos de pagamento e impugnação, sem manifestação, ficam homologados os cálculos iniciais apresentados dos percentuais de multa e honorários advocatícios acima mencionados, promovendo-se, a Serventia, busca no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (3 últimas declarações) até o montando do débito.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 16:27:25.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i
11/07/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:04

Recebidos os autos
10/07/2024 19:04

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
10/07/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/07/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:40

Processo Desarquivado
04/07/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 21:41

Arquivado Provisoramente
19/06/2024 04:57

Processo Desarquivado
18/06/2024 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:40

Arquivado Provisoramente
12/06/2024 04:36

Processo Desarquivado
12/06/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:06

Arquivado Provisoramente
11/06/2024 04:57

Processo Desarquivado
10/06/2024 14:43

Decorrido prazo de ELIZABETE CAETANO DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:13

Arquivado Provisoramente
04/06/2024 16:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/06/2024 16:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/06/2024 16:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/06/2024 16:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:17

Juntada de Certidão
15/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:28

Recebidos os autos
10/05/2024 15:28

Outras decisões
10/05/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
03/05/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:48

Recebidos os autos
22/04/2024 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/04/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/04/2024 08:34

Expedição de Certidão.
19/04/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:14

Recebidos os autos
16/04/2024 13:14

Outras decisões
16/04/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/04/2024 09:48

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714379-10.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELIZABETE CAETANO DA SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 23 de março de 2024 15:54:33.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
25/03/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:11

Recebidos os autos
22/03/2024 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/03/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 20:23

Recebidos os autos
20/02/2024 20:23

Outras decisões
20/02/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:51

Recebidos os autos
18/01/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/01/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/01/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714379-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELIZABETE CAETANO DA SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, referente aos valores retroativos da pensão por morte e aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, proposto por ELIZABETE CAETANO DA SILVA e JOSÉ NASCIMENTO BATISTA MAGALHÃES em face do DISTRITO FEDERAL.

Os exequentes entendem que é devido o valor de R$ 281.960,91 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta reais e noventa e um centavos), a título de retroativos, e o valor de R$ 28.196,09 (vinte e oito mil, cento e noventa e seis reais e nove centavos), a título de honorários de sucumbência.

Requereram, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer, com a inclusão da autora na qualidade de beneficiária da pensão por morte deixada por policial civil falecido.

O Distrito Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou excesso de execução, em razão de equívoco no cálculo de juros e dos descontos de IR e contribuição previdenciária.

Aponta como devido o valor de R$ 170.473,36 (cento e setenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos).

Informa, ainda, que a pensão por morte da beneficiária foi incluída a partir de outubro de 2023.

A exequente, em resposta à impugnação (ID 181800957), informa que não recebeu as quantias referentes à pensão por morte.

Aponta, ainda, que não foi realizada a inclusão dos honorários sucumbenciais na planilha elaborada pelo ente público.

Por fim, indica que os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor total da condenação e não com base no valor líquido (após o decote das quantias relativas à contribuição previdenciária e ao imposto de renda). É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que o Distrito Federal juntou aos autos documento que comprova a inclusão da exequente como beneficiária da pensão por morte (ID 178947635), INTIME-SE a parte exequente para trazer aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, extrato bancário completo do período de outubro de 2023 a dezembro de 2023 de forma a comprovar o não recebimento dos valores.

Após, remetam-se os autos à d.

Contadoria Judicial para apuração do montante devido, devendo ser observado o mês em que houve a implementação da pensão e o dispositivo do título exequendo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial para determinar a inclusão da autora na qualidade de beneficiária da pensão por morte deixada pelo falecido policial civil, na forma determinada pela Lei 8.213/91, a partir da data do óbito, e condenar o DF ao pagamento dos valores retroativos da pensão desde a data acima referida, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, na forma da EC 113/2021, a partir da data em que cada pensão deveria ser paga.

Em que pese a ausência de impugnação específica em relação ao valor devido a título de honorários, os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Assim, será calculado sobre o valor que vier a ser homologado como devido pelo Distrito Federal.

Portanto, como consequência lógica, se a Fazenda Pública entende que é devido o valor de R$ 170.473,36 (cento e setenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), entende, por óbvio, que é devido o valor de R$ 17.047,34 (dezessete mil e quarenta e sete reais e trinta e quatro reais) a título de honorários de sucumbência.

Como os honorários foram fixados sobre o valor da condenação (proveito econômico) deverá ser calculado tendo como base o valor a ser auferido pela parte autora.

Assim, devem ser calculados após os descontos obrigatórios, uma vez que esse será o valor a ser recebido pela exequente.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 16:30:24.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
14/12/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:30

Recebidos os autos
14/12/2023 17:30

Outras decisões
14/12/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/12/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:29

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:13

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 11:37

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:33

Juntada de Petição de impugnação
10/10/2023 10:39

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:35

Recebidos os autos
05/10/2023 17:35

Outras decisões
05/10/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
02/10/2023 18:50

Recebidos os autos
02/10/2023 18:50

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/10/2023 16:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714379-10.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELIZABETE CAETANO DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Emende-se a petição inicial para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil.

A juntada é requisito indispensável para a propositura de cumprimento de sentença, de forma a dar liquidez ao título exequendo.

Caso a exequente entenda que a elaboração dos cálculos depende de documentos em poder do executado, deverá providenciar a documentação necessária antes de deflagrar o cumprimento de sentença.

No mesmo prazo, deverá emendar a inicial para incluir o valor da causa, uma vez que, de acordo com o art. 291 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 14:43:38.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA o
26/09/2023 15:13

Recebidos os autos
26/09/2023 15:13

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/09/2023 09:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
22/09/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 18:38

Transitado em Julgado em 07/09/2023
07/09/2023 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de ELIZABETE CAETANO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:04

Recebidos os autos
14/07/2023 18:04

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
23/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:40

Expedição de Certidão.
20/05/2023 08:39

Juntada de Petição de alegações finais
10/05/2023 19:10

Juntada de ata
06/05/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:56

Recebidos os autos
03/05/2023 17:56

Deferido o pedido de ELIZABETE CAETANO DA SILVA - CPF: *18.***.*66-40 (REQUERENTE).
02/05/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/05/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/04/2023 08:20

Juntada de Certidão
13/04/2023 08:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 16:00, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/03/2023 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
15/03/2023 10:02

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
07/02/2023 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:00

Decorrido prazo de ELIZABETE CAETANO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:07

Recebidos os autos
19/12/2022 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/12/2022 14:43

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de ELIZABETE CAETANO DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:31

Expedição de Certidão.
14/11/2022 18:19

Juntada de Petição de réplica
07/11/2022 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 13:56

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:48

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:18

Recebidos os autos
08/09/2022 13:18

Decisão interlocutória - recebido
07/09/2022 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/09/2022 21:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/09/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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