10/11/2023 18:30

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 18:30

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:19

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:18

Recebidos os autos
07/11/2023 16:18

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:03

Recebidos os autos
06/11/2023 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt.
25/10/2023 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 18:23

Juntada de Certidão
25/10/2023 18:23

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de NAILA M SILVA ROQUE SERVICOS ESTETICOS em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N. 56/2009.

RECEIO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMINÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA EM ABSTRATO.

IMPOSSIBILIDADE.

NULIDADE DE ATO NORMATIVO DECLARADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.

EFEITOS INTER PARTES.

INAPLICABILILIDADE AO CASO CONCRETO. 1.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da Resolução de Diretoria Colegiada ANVISA n. 56/2009, proibiu a importação, doação, comercialização e o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 2.

Em se tratando de Mandado de Segurança preventivo, incumbe à parte impetrante comprovar, de plano, a efetiva ameaça de lesão ao direito objeto da proteção jurisdicional vindicada. 2.1. À míngua de efetiva comprovação de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, por ação ou omissão da autoridade apontada como coatora, inviável se mostra a concessão da segurança, objetivando impedir eventual interdição de atividade comercial, baseada em norma editada por agência reguladora, no exercício de sua competência legal. 3.

Nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.3.1.

Inaplicável à demanda a Tese 1.075 do egrégio Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de ação coletiva, inclusive porque a própria sentença proferida nos embargos de declaração daqueles autos limita sua eficácia ao âmbito de abrangência de atuação do Sindicato Paulista. 3.2.

A sentença exarada em ação proposta por sindicato paulista, do qual a impetrante não logrou comprovar ser filiada, não pode ser invocada como fundamento para obstar eventuais atos de fiscalização de atividade comercial, por parte do Poder Público, baseados em normas editadas pela agência reguladora competente. 4.

A Administração Pública deve zelar pela correta aplicação da lei, cabendo a ela coibir, tanto quanto possível, os atos praticados em desconformidade com a legislação de regência, a exemplo da imposição de embargo a atividades que eventualmente não observem as regras sanitárias vigentes e que podem causar danos à saúde dos consumidores. 4.1.

Inexistindo efetiva comprovação de ocorrência ou ameaça de ato coator, e, ainda, não havendo qualquer óbice à aplicação da RDC n.56/2009 da ANVISA no âmbito da fiscalização sanitária distrital, mostra-se inviabilizada a concessão da segurança. 5.

Segurança denegada.

Agravo interno julgado prejudicado.
27/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:22

Denegada a Segurança a NAILA M SILVA ROQUE SERVICOS ESTETICOS - CNPJ: 34.***.***/0001-62 (IMPETRANTE)
26/09/2023 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 11:59

Recebidos os autos
21/08/2023 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/08/2023 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 08:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:20

Juntada de mandado
06/07/2023 11:43

Recebidos os autos
06/07/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/07/2023 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/07/2023 10:26

Juntada de Petição de agravo interno
28/06/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:03

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 11:08

Recebidos os autos
26/06/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/06/2023 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 15:35

Expedição de Mandado.
09/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:16

Recebidos os autos
09/06/2023 10:16

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2023 09:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/06/2023 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/06/2023 17:11

Recebidos os autos
07/06/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
07/06/2023 17:03

Recebidos os autos
07/06/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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