25/10/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 18:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:14

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GOMES BONINA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE ATO DO TCDF QUE DETERMINOU NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PUBLICO.

ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA.

REINSERÇÃO EM ETAPA NO CERTAME.

REFLEXOS SOBRE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.

O artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, atribui aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência para processar e julgar as causas até sessenta (60) salários-mínimos, ressalvadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 2.

Tratando-se de demanda que objetiva a suspensão de ato administrativo emanado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, que determinou nova fórmula de cálculo da nota da prova objetiva, a reinserção da autora na lista de classificação de aprovados no concurso, ensejará reflexos aos demais candidatos. 2.1.

Causas que versem sobre direitos difusos e coletivos não podem ser apreciadas pelos Juizados Especiais Fazendários.

Precedentes. 3.

Conflito de Competência conhecido.

Declarada a competência do Juízo suscitado.
26/09/2023 17:24

Declarado competetente o JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO)
26/09/2023 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 11:59

Recebidos os autos
22/08/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/08/2023 21:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:33

Recebidos os autos
07/08/2023 19:33

Declarar juízo competente para medidas urgentes
07/08/2023 10:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/08/2023 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/08/2023 17:26

Recebidos os autos
01/08/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
01/08/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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