23/10/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 16:22

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:48

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710115-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JACOB GOMES ANDRADE EXECUTADO: JD VIDROS COMERCIO VAREJISTA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se dos autos que a citação da parte requerida no endereço indicado na petição inicial resultou infrutífera.

Diante de tal resultado negativo, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados conveniados deste Tribunal, das quais se constatou que os demais endereços vinculados à parte demandada pertencem a regiões não abrangidas por esta Circunscrição Judiciária.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, em observância às regras de competência instituídas, a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Intime-se o exequente para retirar na secretaria deste juízo o título executivo (id. 163857437).

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 29 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/09/2023 14:45

Recebidos os autos
29/09/2023 14:45

Extinto o processo por incompetência territorial
28/09/2023 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/09/2023 18:09

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 22:30

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 14:42

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:15

Recebidos os autos
21/06/2023 18:15

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 18:15

Outras decisões
20/06/2023 22:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/06/2023 20:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2023 01:10

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:06

Recebidos os autos
07/06/2023 17:06

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/05/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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