20/02/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:56

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES VIEIRA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:34

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708938-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES VIEIRA REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO RODRIGUES VIEIRA em desfavor de CLARO S.A., partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em suma, que realizou o pagamento correto da fatura referente ao mês de setembro de 2022, mas após realizar consulta em plataforma nos órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de uma dívida junto à parte requerida, no valor de R$ 74,93, além de receber aproximadamente cinquenta ligações por dia, referente a cobranças, razão pela qual requer: 1) a concessão de tutela de urgência a fim de que seu nome seja removido do cadastro de inadimplentes; 2) Que seja determinada a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, no valor de – R$ 74,93 ; 3) Que seja condenado o réu no pagamento de indenização a título de danos morais pela cobrança indevida, a inclusão/manutenção indevida de informações negativas no valor de R$ 5.000,00; 4) Que seja condenado o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da falha na prestação de serviços.

Decisão de ID 158444133 deferiu a antecipação de tutela.

A parte requerida ofertou defesa, na modalidade contestação no ID.165669799 na qual apresenta preliminares na qual sustenta: a) a indevida concessão de justiça gratuita.

No mérito, alega a legalidade na cobrança dos débitos, uma vez que houve a prestação dos serviços.

Sustenta que a cobrança se refere a outra fatura, referente a outro serviço.

Tece considerações sobre a diferença entre as plataformas de negociação de dívida e o cadastro de proteção ao crédito, afirmando que a manutenção do débito com cobrança administrativa está dentro da legalidade.

Que a plataforma negocia os débitos sem qualquer constrangimento ou cobrança e os cadastros são visualizados tão somente pelo consumidor.

No mais, tece comentários sobre o regular exercício do direito, a inexistência de dano moral e pede a improcedência dos pedidos.

Réplica, ID. 169516075, reiterando os argumentos da inicial.

Saneador, ID 173321971.

A seguir vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

Primeiramente ressalto que as questões preliminares estão previstas no art. 337 do CPC e já foram analisadas em decisão saneadora.

Passo ao mérito.

Pretende a parte autora a determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, SERASA LIMPA NOME, do valor de R$ 74,93 e indenização pelo dano moral causado em face a tal inscrição, além de dano moral referente a falha na prestação de serviço.

Por seu turno, a parte demandada informa que a cobrança não se refere ao serviço indicado pelo autor, mas a serviço diverso, no qual teria ocorrido inadimplência.

A fim de comprovar o alegado, colaciona aos autos telas de seus sistemas.

Da análise das provas produzidas, conclui-se que razão não assiste à parte autora, que alega ter realizado o pagamento de fatura no valor de R$ 63,77, conforme se extrai do comprovante de ID 158363043.

Ocorre que restou evidente que tal valor não diz respeito ao serviço em inadimplência, cujos valores chegam a R$ 74,93, decorrentes da somatória dos valores de R$ 9,94 e R$ 64,99, vencidos em 20/12/2022 e 20/09/2022, tendo sido cancelados conforme ID 165669799, fl. 5.

Ainda, nos sistemas da requerida, consta o recebimento no valor R$ 63,77, conforme comprovante de pagamento anexado pelo autor, fato que torna claro que se discutem dívidas diversas, vide ID 165669799, fl. 5.

Dessa forma, não pode o autor pretender indenização moral relativa à inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME, porque o pagamento por ele realizado diz respeito tão somente ao valor de R$ 63,77, existindo, ainda, o débito em aberto no montante de R$ 74,93, vencido no ano de 2022.

Em réplica, o autor apenas reiterou as alegações da inicial, deixando de comprovar o pagamento da dívida negativada.

Ainda, não se pode acolher a tese de falha na prestação de serviço em razão da interrupção do fornecimento, pois restou comprovado que se discutem serviços diferentes.

No mais, sendo o autor devedor, a interrupção é escorreita, não tendo produzido elementos mínimos a embasar a suposta falha na prestação serviço, ônus que lhe incumbia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Revogo a liminar anteriormente deferida.

Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas do feito e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atribuído a causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

A exigibilidade resta suspensa pois litiga amparada pela gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
15/01/2024 18:07

Recebidos os autos
15/01/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:07

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/11/2023 12:13

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:49

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:53

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708938-47.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Protesto Indevido de Título (7781) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES VIEIRA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO RODRIGUES VIEIRA em desfavor de CLARO S.A., partes qualificadas nos autos.

O autor alega ter realizado o pagamento da fatura de setembro/2022, mas que a operadora não reconheceu a quitação, por isso negativou seu nome e vem realizando cerca de 50 ligações de cobrança por dia.

Afirma, ainda, que por não ter reconhecido o pagamento feito, a requerida interrompeu a prestação dos serviços de internet, que gerou graves prejuízos para o requerente e sua família, especialmente à sua filha em idade escolar.

Em antecipação dos efeitos da tutela, pugna a retirada imediata do seu nome dos registros de proteção ao crédito.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer, no mérito, a) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por falha na prestação de serviço de caráter essencial no importe de R$3.000,00; b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por inscrição indevida no cadastro da dívida ativa no valor de R$5.000,00 com juros desde o evento danoso (Súmula 54 STJ); c) que seja determinada a retirada do cadastro do requerente das instituições de proteção ao crédito.

Decisão de tutela antecipada no ID 158444133, deferiu o pedido.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 166430975.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 165667193, alegando preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, aduz que não houve conduta ilícita por parte da requerida; que o pagamento apresentado pela autora refere-se ao contrato de serviço móvel e não corresponde ao serviço questionado; que os serviços foram suspensos devido a inadimplência, que a requerente não juntou aos autos documentos que comprovem suas alegações.

Defende a ausência de negativação do nome da autora, afirmando que incluiu o nome da parte na Plataforma SERASA LIMPA NOME, o que não configura, um meio de cobrança das dívidas, mas um mecanismo que visa à solução voluntária e opcional de débitos vencidos.

Afirma que o score não é afetado pela inclusão do nome da parte no SERASA LIMPA NOME.

Defende a inexistência de danos morais e a validade das telas sistêmicas como meio de prova.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 169516075, reiterando os argumentos da inicial e afirmando que o requerido apesar de não reconhecer o pagamento e suspender os serviços demonstra que fez cobrança em períodos que não forneceu atendimento ao requerente.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Assim, superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Não há necessidade de dilação probatória.

Anote-se conclusão para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
27/09/2023 14:45

Recebidos os autos
27/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/09/2023 13:04

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:25

Juntada de Petição de réplica
31/07/2023 00:12

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
25/07/2023 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 00:19

Recebidos os autos
24/07/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:16

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:43

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:24

Recebidos os autos
12/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:24

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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