07/08/2025 23:01

Recebidos os autos
07/08/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 23:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/08/2025 23:01

Outras decisões
29/07/2025 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/07/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:47

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 09:34

Recebidos os autos
07/06/2025 09:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
05/06/2025 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/06/2025 16:35

Recebidos os autos
05/06/2025 16:35

Outras decisões
05/06/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/05/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2025 23:59.
09/04/2025 17:09

Recebidos os autos
09/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/04/2025 17:09

Outras decisões
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:53

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:20

Recebidos os autos
13/02/2025 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
27/01/2025 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/01/2025 13:52

Recebidos os autos
27/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
04/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:05

Recebidos os autos
07/11/2024 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
04/10/2024 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/10/2024 16:04

Recebidos os autos
04/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:54

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 09:40

Expedição de Mandado.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720045-98.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O INSS requer a reconsideração da decisão que pede a informação do nome e matrícula do servidor da autarquia responsável pelo não cumprimento da ordem judicial.

Sustenta que os procuradores federais não têm poder hierárquico sobre os servidores do INSS, bem como não podem ser responsabilizados com imposição de penalidade por descumprimento.

Assevera que os servidores não se vinculam pessoalmente a determinadas ordens judiciais, pois o atendimento é promovido a partir de uma fila única de atendimento.

Defende que a decisão impugnada revela tentativa do magistrado de imiscuir-se na apuração de falhas internas da Administração Pública, sem observância do devido processo legal e que as ameaças de apuração disciplinar contra servidores não promovem a agilidade no atendimento da demanda, ao contrário, acabam desestimulando os servidores.

Salienta que a autarquia providenciou a construção de ferramenta para atendimento das ordens judiciais com eficiência e segurança, a partir da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, que requer a adesão deste Tribunal.

Intimado, o exequente quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, faz-se necessário ressaltar ao executado que a decisão que determinou a informação do nome do servidor da autarquia responsável pelo descumprimento da determinação judicial não diz respeito à apuração de falta disciplinar deste e nem se trata de intromissão deste magistrado nos assuntos internos da Administração Pública.

Trata-se, na verdade, de aplicação de instrumento de coerção previsto na legislação civil, que prevê a aplicação de multa a "todos aqueles que de qualquer forma participem do processo" (art. 77 do CPC).

No caso das ações previdenciárias, o cumprimento da ordem de implantação de benefício ou seu restabelecimento, depende de ato a ser praticado por servidor da autarquia e, por isso, ele é considerado participante do processo, estando passível de punição processual nos autos.

Para a aplicação da multa, é necessária a intimação pessoal, por isso a determinação para a identificação do servidor, não tendo sido determinada aplicação de penalidade até o presente momento.

Outrossim, não há qualquer determinação nestes autos para responsabilização dos procuradores federais, embora o juiz possa oficiar ao órgão de classe ou corregedoria respectiva para apuração de eventual responsabilidade, nos termos do §6º do art. 77 do CPC.

Em relação à nova ferramenta criada a partir da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, criada pelo CNJ, saliento que este Tribunal está tomando todas as medidas necessárias para adesão, o que, porém, não afasta a responsabilidade do executado quanto ao cumprimento da obrigação.

No presente caso, o INSS foi várias vezes intimado para promover a revisão do benefício acidentário, no entanto não cumpriu as determinações.

Verifica-se que o réu vem descumprindo as decisões judiciais de forma reiterada, sem apresentar qualquer justificativa plausível para sua conduta, que configura ato atentatório à dignidade da justiça, pois infringe o disposto no art. 77, IV, do CPC.

O INSS descumpre os princípios da boa-fé, da cooperação, da duração razoável do processo e sobretudo o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

Não obstante, o autor é parte hipossuficiente e necessita do benefício previdenciário para subsistência, no período em que se encontra impossibilitado de exercer atividade laborativa, não podendo ficar aguardando indefinidamente pelo cumprimento da obrigação por parte da autarquia.

Assim sendo, conforme já exposto na decisão anterior, entendo cabível também a responsabilização pessoal do agente público, que se mostra recalcitrante no cumprimento da ordem judicial, observando-se, obviamente, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, indefiro os pedidos do INSS de ID 204902833 e, com fundamento no art. 77, inciso IV e §§1º e 2º do CPC, determino a intimação PESSOAL do gerente da agência do INSS de demandas judiciais, por meio de mandado, advertindo-o de que, caso não comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a revisão da MR do benefício aposentadoria por invalidez acidentária NB 6436560193 para o valor de R$ 2.442,25 em 2024, sua conduta será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de um salário mínimo, sem prejuízo das sanções civis e criminais.

Ressalto ao Oficial de Justiça que, no momento da diligência, deverá solicitar ao intimando documento de identificação, CPF e número de matrícula no órgão, o que deverá ser devidamente certificado.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/08/2024 22:22

Recebidos os autos
27/08/2024 22:22

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:48

Recebidos os autos
31/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:07

Recebidos os autos
05/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:07

Outras decisões
25/06/2024 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/06/2024 05:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 17/06/2024.
14/06/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:07

Recebidos os autos
03/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
11/04/2024 14:37

Recebidos os autos
11/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:37

Outras decisões
11/04/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/04/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:55

Publicado Despacho em 12/03/2024.
11/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720045-98.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Às partes acerca do parecer da contadoria judicial.

Ao INSS para revisar o benefício, sob pena de fixação de multa.

Prazo: 10 (dez) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/03/2024 17:15

Recebidos os autos
07/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/02/2024 14:22

Recebidos os autos
26/02/2024 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
23/02/2024 23:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:28

Recebidos os autos
18/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/12/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 14:19

Recebidos os autos
30/10/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
28/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:37

Recebidos os autos
17/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:56

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0720045-98.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 19:38:31.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
29/09/2023 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:04

Recebidos os autos
04/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2023 23:59.
16/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 15:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2023 18:27

Recebidos os autos
14/07/2023 18:27

Outras decisões
13/07/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/07/2023 10:17

Transitado em Julgado em 11/07/2023
13/07/2023 04:03

Recebidos os autos
13/07/2023 04:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/07/2023 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 18:49

Recebidos os autos
02/06/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/05/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:53

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 02:25

Publicado Sentença em 02/05/2023.
29/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:20

Recebidos os autos
27/04/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:20

Homologada a Transação
13/04/2023 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/04/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:08

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:40

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 16:10

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 00:29

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:53

Recebidos os autos
06/03/2023 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/02/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:34

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 14:08

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:50

Recebidos os autos
08/02/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/02/2023 16:02

Juntada de Certidão
01/02/2023 16:32

Juntada de Petição de laudo
26/01/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.
28/10/2022 18:13

Juntada de intimação
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 14:07

Recebidos os autos
21/10/2022 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2022 14:07

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 10:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/10/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/10/2022 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2022 00:28

Publicado Despacho em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 17:20

Recebidos os autos
06/10/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 10:24

Recebidos os autos
05/09/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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