TJDFT - 0737328-48.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2024 12:24
Arquivado Definitivamente
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11/03/2024 12:23
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 12:20
Transitado em Julgado em 07/03/2024
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11/03/2024 12:19
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 07/03/2024 23:59.
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23/01/2024 02:23
Publicado Decisão em 22/01/2024.
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10/01/2024 07:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
-
09/01/2024 00:00
Intimação
Processo : 0737328-48.2023.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus, aqui agravantes, continuem pagando os adicionais de insalubridade e periculosidade devidos aos servidores públicos, inclusive enquanto usufruírem de afastamento previsto na Lei Complementar n. 840/2011.
Indeferido o pedido liminar, os agravantes opuseram embargos de declaração.
Todavia, do cotejo dos autos principais (nº 0709112-23.2023.8.07.0018 – id. 177624519), verifica-se que em 08/11/2023 sobreveio sentença de procedência dos pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc I, do CPC.
Em decorrência desse juízo de cognição exauriente, restam superadas as questões trazidas no agravo de instrumento e nos embargos de declaração.
Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
RECURSO PREJUDICADO. 1.
Há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo que foi sentenciado pelo juízo de primeiro grau. 2.
Havendo a perda superveniente do objeto discutido no recurso de agravo de instrumento, a apreciação do agravo interno resta prejudicada. 3.
Agravo de Instrumento e Agravo Interno prejudicados. (AGI 0701556-68.2016.8.07.0000, Rel.
Desembargadora Gislene Pinheiro, Sétima Turma Cível, julgado em 09.02.2017, DJe 15.02.2017) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento e dos embargos de declaração por estarem prejudicados, na forma do art. 932, inc.
III, do Código de Processo Civil.
Preclusa a decisão, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Brasília – DF, 28 de dezembro de 2023.
FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator -
08/01/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
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28/12/2023 16:46
Recebidos os autos
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28/12/2023 16:46
Prejudicado o recurso
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 10/11/2023 23:59.
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11/10/2023 14:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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10/10/2023 20:33
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/10/2023 19:01
Juntada de Petição de contrarrazões
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02/10/2023 02:15
Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.
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29/09/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
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29/09/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0737328-48.2023.8.07.0000 Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF, TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS, AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF, FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO, FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS, FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL, FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.
E TCDF ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.
E TCDF, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Brasília, 27 de setembro de 2023.
PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível -
27/09/2023 18:30
Juntada de ato ordinatório
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27/09/2023 18:29
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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26/09/2023 13:23
Juntada de Petição de petição
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19/09/2023 02:19
Publicado Decisão em 19/09/2023.
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19/09/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
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15/09/2023 16:56
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 16:39
Efeito Suspensivo
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05/09/2023 17:00
Recebidos os autos
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05/09/2023 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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05/09/2023 15:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
05/09/2023 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
09/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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