31/07/2024 11:58

Arquivado Provisoramente
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:46

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:31

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2024 15:06

Recebidos os autos
04/07/2024 15:06

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
02/07/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2024 17:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:25

Recebidos os autos
24/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:25

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/05/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/04/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701863-64.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREIA CHRISTINA CAETANO GARCIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
08/04/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:14

Expedição de Ofício.
04/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/03/2024 18:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/03/2024 18:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
14/03/2024 17:53

Juntada de Certidão
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2024 23:59.
13/12/2023 18:42

Recebidos os autos
13/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/12/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2023 15:41

Recebidos os autos
11/12/2023 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
08/12/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/12/2023 13:38

Recebidos os autos
07/12/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/12/2023 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 21:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/10/2023 16:39

Recebidos os autos
18/10/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/10/2023 03:05

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:04

Recebidos os autos
16/10/2023 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
11/10/2023 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/10/2023 13:42

Recebidos os autos
11/10/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/10/2023 10:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/09/2023 02:47

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701863-64.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREIA CHRISTINA CAETANO GARCIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 14:38:48.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
26/09/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:07

Recebidos os autos
18/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/08/2023 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:50

Recebidos os autos
24/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:50

Outras decisões
21/07/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2023 13:28

Recebidos os autos
21/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/07/2023 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:50

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 13:50

Desentranhado o documento
08/07/2023 02:33

Recebidos os autos
08/07/2023 02:33

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:08

Recebidos os autos
19/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/06/2023 05:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 18:59

Recebidos os autos
18/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/05/2023 15:09

Recebidos os autos
15/05/2023 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
11/05/2023 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/05/2023 16:52

Recebidos os autos
11/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:25

Juntada de Informações prestadas
09/05/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2023 01:33

Decorrido prazo de ANDREIA CHRISTINA CAETANO GARCIA em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:48

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:08

Recebidos os autos
24/04/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 17:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/02/2023 17:33

Recebidos os autos
27/02/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:33

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
15/02/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/02/2023 14:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/02/2023 00:32

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 12:50

Recebidos os autos
08/02/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:45

Recebidos os autos
19/12/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/12/2022 14:50

Recebidos os autos
16/12/2022 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
15/12/2022 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2022 18:22

Recebidos os autos
14/12/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/12/2022 11:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/12/2022 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2022 23:59.
25/11/2022 16:57

Transitado em Julgado em 23/04/2022
21/11/2022 12:33

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 17:14

Recebidos os autos
17/11/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:14

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2022 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/11/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:25

Recebidos os autos
03/11/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 18:23

Recebidos os autos
31/08/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:23

Decisão interlocutória - deferimento
29/08/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2022 16:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2022 00:24

Publicado Despacho em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 18:28

Recebidos os autos
22/08/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2022 07:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:02

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:49

Recebidos os autos
04/08/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/07/2022 18:12

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:05

Recebidos os autos
29/06/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 18:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/06/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2022 23:59:59.
26/04/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/04/2022 15:05

Recebidos os autos
26/04/2022 15:05

Decisão interlocutória - deferimento
25/04/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/04/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de ANDREIA CHRISTINA CAETANO GARCIA em 23/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:37

Publicado Intimação em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:27

Recebidos os autos
25/02/2022 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2022 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/02/2022 13:42

Recebidos os autos
24/02/2022 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/02/2022 12:29

Juntada de Petição de alegações finais
23/02/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:21

Juntada de Petição de alegações finais
11/02/2022 12:18

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 15:30

Recebidos os autos
09/02/2022 15:30

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2022 19:32

Juntada de Certidão
04/02/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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