19/12/2023 09:54

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:54

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 16:33

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2023 12:08

Recebidos os autos
05/12/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:07

Determinado o arquivamento
30/11/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/11/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:38

Recebidos os autos
17/11/2023 16:38

Outras decisões
26/10/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/10/2023 18:18

Transitado em Julgado em 24/10/2023
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de AMELIA MIRIAM ALVES FERREIRA em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:56

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704472-86.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMELIA MIRIAM ALVES FERREIRA REU: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por AMELIA MIRIAM ALVES FERREIRA em desfavor de TIM S/A, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que possui linha telefônica operada pela ré há muitos anos.

Afirma que, em 11/03/2023, ao ficar sem sinal, procurou a requerida, sendo informada que seu número de telefone (981742604) havia sido portado para Bruna dos Santos do Nascimento.

Assevera que após várias diligências, inclusive reclamação junto à ANATEL teve seu número devolvido.

Esclarece que antes da portabilidade indevida da linha, recebeu mensagens via SMS informando sobre a abertura de protocolo na TIM, bem como de tentativa de acesso ao aplicativo BRB-Card, site gov.br e e-mail, razão pela qual entende que a portabilidade se deu com o objetivo de praticar fraude.

Apresentou emenda informando que vem recebendo, insistentemente, ligações da ré, procurando por Bruna Santos do Nascimento, relativo a linha final 6433.

Ressalta que efetuou o pagamento da fatura no valor de R$58,09, relativa ao serviço não prestado, para evitar que as ligações ocorressem, porém sem êxito.

Requer a declaração de inexistência dos débitos provenientes da linha de nº (61) 98174-2604, bem como quaisquer outros valores, encargos e juros de outras linhas que tenham sido vinculadas ilicitamente à autora, a partir de março de 2023; declaração de inexistência de qualquer outra linha telefônica, incluindo-se a de nº (61) 98343-4365, e débitos inerentes vinculados ao CPF da Autora; seja a requerida obrigada a não fazer ligações de cobrança, além de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00.

A requerida apresentou defesa (ID 167798371), com preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir.

No mérito, aduz culpa de terceiro.

Refuta os demais termos da inicial, requerendo a improcedência do pedido.

Realizada audiência de conciliação (ID 168100633), esta restou infrutífera.

A parte autora se manifestou em réplica (ID 168358854). É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Defiro a prioridade na tramitação dos autos, na qualidade de idoso.

Ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, razão não assiste à requerida.

Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu.

Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada.

Desse modo, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no desate da lide suportará os efeitos da sentença.

No caso dos autos, a ré está diretamente envolvida no conflito de interesses, visto ser a fornecedora do serviço de telefonia, de modo que, em asserção, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Assim, afasto a questão processual suscitada.

Carência da ação – Falta de interesse de agir Para que haja interesse de agir, o provimento jurisdicional buscado pelo autor deve ser útil e necessário, e a via eleita deve ser adequada.

No caso dos autos, a ação de reparação de danos fundada na alegação de inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito se mostra, em tese, adequada e útil para trazer a exame o pedido inicial.

Desnecessária a incursão ou esgotamento da via administrativa para postular tutela jurisdicional, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.

O acionamento do instituto Consumidor.gov é uma faculdade dada ao consumidor, mas não se trata de etapa obrigatória para o ajuizamento da ação.

Assim, rejeito a preliminar.

Passo à análise do mérito.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que diz respeito à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amoldam as fornecedoras demandadas, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão da demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

Conforme documento de ID 159977903, p. 1/4, a ré reconheceu que a linha teve a titularidade trocada em 04/03/2023 indevidamente.

Assim, é incontroverso a falha na prestação do serviço por parte da demandada, que procedeu a mudança de titularidade da linha sem a autorização da autora.

Não prospera a alegação da ré de que a fraude praticada por terceiro exclui a sua responsabilidade, porquanto a requerida não procedeu com verificação mínima de regularidade na alteração da titularidade, o que foi reconhecido administrativamente.

A autora menciona que houve a tentativa de acesso ao aplicativo BRB-Card, site gov.com e e-mail, porém sem êxito.

O que se observa é que os fraudadores buscaram acessar os referidos aplicativos e sites, entretanto, foram encaminhadas mensagens à autora que, de pronto, bloqueou os acessos.

Somente após a tentativa é que foi realizada a portabilidade da linha para terceiro, sem a autorização da autora.

Portanto, a requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade da portabilidade. É inequívoco que a modalidade de contrato utilizada pela ré permitiu que terceiros usassem os dados pessoais da autora para realizar a portabilidade.

Logo, evidenciou-se a falha na prestação de serviço, porque a instituição não forneceu a segurança de autenticação de dados necessária para confirmar se, de fato, era a autora quem estava realizando o pedido.

Evidenciada a falha na prestação de serviços, cumpre verificar se a conduta da requerida ocasionou violação aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurou, de fato, o dano moral.

O dano extrapatrimonial se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

Importa destacar que o dano moral deve ser comprovado, não sendo a falha na prestação do serviço, por si só, suficiente para configurar o dano moral.

No caso dos autos, entendo que o ocorrido ultrapassou o mero aborrecimento.

A autora ficou privada do número de telefone que possuía há anos, precisou adquirir uma nova linha telefônica para utilizar enquanto solucionava um problema que, absolutamente, não deu causa.

Ressalte-se que, mesmo após solucionado o problema, recebe constantes ligações da ré, em busca da pessoa de Bruna, que não tem nenhuma relação com a demandante.

Ou seja, mesmo após mais de um ano do ocorrido, a autora ainda sofre desgaste psicológico decorrente da fraude.

Na seara da fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a condição do ofendido, além de não configurar enriquecimento sem causa.

Desse modo, levando-se em consideração essas diretivas, bem como as circunstâncias do caso concreto, emerge como razoável a estipulação da reparação, a título danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em relação ao pedido de devolução em dobro do valor pago, entendo que não merece prosperar.

O CDC estabelece a repetição do indébito em dobro no caso de cobrança indevida, em que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor cobrado.

No caso dos autos, a própria autora afirma que realizou o pagamento da fatura no valor de R$58,99 com o objetivo de fazer cessarem as ligações em busca da pessoa de Bruna (ID 161314198, p.1).

Ocorre que as ligações não se referiam à cobrança em face da autora, mas de terceiro.

Aliás, a ré isentou a autora de qualquer cobrança futura referente à troca da titularidade e ao período que permaneceu sem a linha telefônica, bem como de multa por quebra de fidelidade em relação à linha (61) 983801979.

Dessa forma, a devolução da quantia deve se dar na forma simples.

Desnecessária a declaração de inexistência de débito, posto que as cobranças não se referem à dívida da autora, mas sim da pessoa de Bruna.

Desse modo, é bastante que a ré desvincule o número da autora do cadastro realizado em nome de Bruna dos Santos Nascimento.

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (i) declarar a inexistência de qualquer outra linha telefônica, salvo a de nº (61)981742604, incluindo-se a de nº (61) 98343-4365, e débitos vinculados; (ii) determinar à requerida que desvincule do nome e cadastro da autora qualquer registro referente à pessoa de BRUNA SANTOS DO NASCIMENTO, cessando ligações, mensagens ou qualquer outro tipo de cobrança; (iii) determinar à requerida que pague à autora a quantia de R$58,99 (cinquenta oito reais e noventa e nove centavos), incidindo a correção monetária desde o desembolso, tendo por base os índices do TJDFT, além de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; (iv) condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo a correção monetária tendo por base os índices do TJDFT, além de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a sentença.

Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
29/09/2023 09:54

Recebidos os autos
29/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:54

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2023 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
10/08/2023 23:57

Juntada de Petição de réplica
09/08/2023 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
09/08/2023 11:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 12:53

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 00:15

Recebidos os autos
07/08/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 12:10

Expedição de Certidão.
08/06/2023 10:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/06/2023 17:52

Recebidos os autos
07/06/2023 17:51

Deferido o pedido de AMELIA MIRIAM ALVES FERREIRA - CPF: *52.***.*69-00 (AUTOR).
07/06/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/06/2023 10:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:19

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 15:12

Recebidos os autos
26/05/2023 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2023 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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