10/10/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:53

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:51

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:19

Juntada de Certidão
07/10/2023 04:02

Decorrido prazo de ANDRE VINICIUS BASTOS COUTINHO em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:31

Recebidos os autos
06/10/2023 15:31

Outras decisões
04/10/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
04/10/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 13:55

Recebidos os autos
03/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
03/10/2023 13:19

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:53

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 725, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0739179-22.2023.8.07.0001 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Injúria (3397) Autor: ANDRE VINICIUS BASTOS COUTINHO Réu: SOCRATES MARTINS COSTA DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de Representação Criminal proposta por ANDRÉ VINÍCIUS BASTO COUTINHO, qualificado nos autos (ID 172506784).

O representante alega que o representado "redes sociais, o representado se dirigiu até o órgão empregatício do representante, Detran/DF, e em diversas filiais da academia de artes marciais onde o representante é conhecido, para prejudicar e difamar sua imagem, além de expor sua imagem em rede social de alcance nacional, além de conceder entrevista para a Globo1 e outras empresas de mídia expondo todas as informações pessoais do representante".

Ao final pleiteou que o Ministério Público fosse instado a "promover, oportunamente, a ação penal pelos crimes de artigos 139 e 140 do Código Penal contra o representado".

Com vista dos autos, o parquet sustenta que "apesar do representante ser servidor público, os crimes não foram praticados em razão de suas funções, razão pela qual devem ser processados mediante Queixa-Crime".

Requereu ao final o arquivamento do feito (ID 173355984). É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

Analisando a promoção ministerial, constata-se que lhe assiste razão.

Com efeito, nota-se que não há nos autos elementos suficientes a indicar que houve ofensa à honra contra funcionário público em razão de suas funções.

Assim, em sendo crime contra a honra, em tese, praticado entre civis por problemas pessoais, não em razão de função pública, eventual Ação Penal deve ser intentada pelo ofendido mediante Queixa-Crime.

Portanto, o único caminha a seguir é o arquivamento dos autos, já que o Ministério Público não é legitimado para propor ação penal no caso dos autos.

Posto isso, nos termos do art. 395, II, do CPP, acolho o pedido ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, ressalvado o disposto no art. 18, do CPP e Súmula n. 524 do STF.

Por fim, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe, (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). (iii) a comunicação da presente decisão à Corregedoria Geral de Polícia do Distrito Federal-PCDF, via sistema PJe (art. 5o, §2o do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). (iv) a abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, na hipótese em que haja bens apreendidos vinculados aos autos (art. 20, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT).

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
27/09/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:55

Recebidos os autos
27/09/2023 13:55

Determinado o Arquivamento
27/09/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
27/09/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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