16/09/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 04:41

Processo Desarquivado
12/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 06:55

Processo Desarquivado
14/08/2024 10:12

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 11:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CESAR CARDOSO em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 18:09

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 16:08

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0701222-57.2023.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CARLOS ROBERTO CESAR CARDOSO DECISÃO Vistos etc, Trata-se de inquérito policial instaurado pela 33ª DP (ocorrência 242/2023-20ª DP), a fim de apurar os crimes de injúria e ameaça, e a contravenção penal de vias de fato, supostamente praticados por CARLOS ROBERTO CÉSAR CARDOSO em desfavor de sua esposa, JOANA D'ARC ROCHA CARDOSO.

Em sua manifestação, o representante do Ministério Público se posicionou pelo arquivamento do procedimento policial, por ausência de justa causa, quanto às ameaças e às vias de fato (ID 165635002). É o breve relatório.

Decido.

Em análise do feito, verifica-se que no dia 15/1/2023, a polícia foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica entre os envolvidos, ocasião em que eles foram conduzidos à delegacia para prestarem esclarecimentos.

No momento do registro da ocorrência, a vítima relatou que: ''é casada com Carlos há mais de 30 anos; QUE tiveram dois filhos que já são maiores de idade; QUE o filho de Jonas tem esquizofrenia e ainda mora com a declarante e Carlos; QUE Jonas tem 30 anos; QUE já tem muito tempo que Carlos agride a declarante verbalmente com xingamentos e outros tipos de ofensas e ameaças; QUE a declarante chegou a registrar ocorrência há mais de uma década, mais acabou optando por não dar seguimento; QUE Carlos é usuário de cocaína e bebida alcoólicas; QUE na data de hoje a declarante estava chamando atenção de Jonas, pois ele havia feito uma coisa errada, momento em que Carlos reclamou dizendo que a declarante o havia acordado; QUE Carlos desferiu um tapa no ''pé do ouvido'' da declarante; QUE a declarante ligou para a polícia militar; QUE ele pegou uma faca e disse que se ficasse preso iria colocar fogo na casa; QUE Jonas foi o único que presenciou os fatos; QUE foi a primeira vez que foi agredida fisicamente''.

Compulsando os autos, verifico que os elementos colhidos na fase inquisitorial não são hábeis a ensejar uma acusação, sendo a prova acostada nos autos insuficiente para desencadear a respectiva ação penal, não havendo, ainda, qualquer indício de materialidade delitiva, circunstâncias que não justificam a movimentação da máquina judiciária rumo a uma possível decisão de mérito.

O requerido, ouvido na delegacia, negou que tenha ameaçado e agredido a ofendida, afirmando que, no dia dos fatos, foi ela quem o xingou de ''vagabundo'' e ''bandido''.

Disse também que a vítima sempre o agride verbalmente e que o casal sempre discute.

No entanto, afirmou que os envolvidos nunca chegaram às vias de fato (ID 149137494).

A testemunha Jonas Rocha Cardoso, filho dos envolvidos, aduziu que não se recorda dos fatos em razão de ser portador de esquizofrenia, sendo que é comum se esquecer das coisas quando fica nervoso (ID 162816241).

Assim, o que se tem, na verdade, são apenas as versões contrapostas dos envolvidos, não sendo possível determinar qual delas corresponde à real dinâmica dos fatos.

E, embora se reconheça que para os delitos apurados no contexto de violência doméstica e familiar a palavra da vítima tenha grande peso probatório, forçoso reconhecer que as declarações prestadas pela ofendida devem encontrar respaldo em elementos mínimos a serem colhidos durante a investigação criminal, ainda que de forma superficial, a fim de se extrair indícios da ocorrência do evento delituoso, hipótese não alcançada nestes autos.

Cumpre registrar que os envolvidos aderira ao atendimento multidisciplinar do NERAV, o que representa uma importante ferramenta de proteção e prevenção, momento em que o requerido afirmou que está sob acompanhamento do CAPS há 8 anos.

Ante o exposto, diante da ausência de elementos suficientes para legitimar a propositura de ação penal, e, portanto, de justa causa para o prosseguimento do feito, acolho o parecer ministerial para determinar o arquivamento do presente inquérito, quanto às ameaças e às vias de fato, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS deferidas à vítima, nos autos da MPU 0700331-36.2023, vigentes desde janeiro do ano corrente, pelo prazo de mais um (01) ano, a contar desta data, expirando automaticamente após o decurso do prazo, caso inexista novo requerimento da ofendida para renovação, com apresentação de alegações acerca da existência atual ou iminente de riscos à sua integridade.

Encaminhem-se as partes para atendimento psicossocial perante o NAFAVD, remetendo cópia do parecer do NERAV.

Intime-se a vítima bem como o Ministério Público.

Publique-se em face da constituição pelo requerido de advogado.

Após o trânsito, dê-se baixa no Cartório de Distribuição, procedam-se às anotações de estilo e arquivem-se.

Quanto ao crime de injúria, tornem os autos conclusos em razão do transcurso do prazo decadencial, já certificado no ID 167654384.

Santa Maria- DF, 4 de agosto de 2023 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
21/09/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 14:29

Transitado em Julgado em 10/09/2023
18/09/2023 14:28

Transitado em Julgado em 18/09/2023
10/09/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 18:31

Expedição de Mandado.
24/08/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:54

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:28

Recebidos os autos
17/08/2023 16:28

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/08/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
14/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:26

Recebidos os autos
04/08/2023 16:26

Determinado o Arquivamento
04/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
18/07/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 00:07

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
18/07/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:01

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
16/05/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:29

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
20/04/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:56

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:07

Juntada de Certidão
09/02/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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