29/11/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:45

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
09/11/2023 23:13

Recebidos os autos
09/11/2023 23:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
06/11/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 16:54

Transitado em Julgado em 04/11/2023
04/11/2023 04:37

Decorrido prazo de FABIO GONCALVES ROSA em 03/11/2023 23:59.
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de FABIO GONCALVES ROSA em 27/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 09/10/2023.
06/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 20:11

Recebidos os autos
04/10/2023 20:11

Extinto o processo por desistência
04/10/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/10/2023 09:47

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740374-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIO GONCALVES ROSA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora, filiado ao sindicato-réu, busca a declaração de nulidade do art. 11º, § 1º, da Resolução nº 35, de 22 de agosto de 2023, do Sinagências, o qual disciplina da seguinte forma aquele que está habilitado a votar no processo eleitoral para Diretoria Executiva Nacional e para o Conselho Fiscal do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, ocorrido entre às 8h do dia 25/09/2023 e às 18h do dia 27/09/2023.

Argumenta a parte autora que a Resolução, no ponto acima, contraria o Estatuto do Sindicato, restringindo o direito de voto do afiliado.

O réu compareceu espontaneamente, arguindo a incompetência da Justiça Federal, bem como apontando litispendência, tendo em vista concessão de tutela de urgência pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, nos autos nº 0000964-47.2023.5.10.0013, de 6 de setembro de 2023, determinando que o sindicato-réu garanta o exercício do direito ao voto àqueles filiados com menos de 3 meses de efetiva filiação, devendo apresentar comprovação de que foi aberto aos referidos filiados a possibilidade de votar, decisão parcialmente suspensa por Mandado de Segurança, processo nº 0001216-89.2023.5.10.0000, em tramitação no âmbito da Justiça do Trabalho (TRT10).

Decido.

Houve reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e remessa dos autos ao TJDFT.

Em homenagem ao art. 10, do CPC, diga a parte autora quanto à litispendência indicada acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
29/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:15

Recebidos os autos
28/09/2023 17:15

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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