30/11/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 14:30

Transitado em Julgado em 03/11/2023
07/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:05

Recebidos os autos
07/11/2023 09:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
06/11/2023 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/11/2023 04:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/11/2023 23:59.
13/10/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:48

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 10:04

Recebidos os autos
06/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 06:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708422-39.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: NATHALIA ALVES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para que retire o segredo de justiça e cadastre os novos advogados da ré, visto juntada de nova procuração.

Entretanto, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, defiro, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, verifica-se que o mandado de busca e apreensão e citação expedido para cumprimento no endereço apontado na inicial não foi cumprido, ante o fato de que a parte ré não reside no referido local.

Em atenção ao princípio da razoável duração do processo, e ciente da particular dificuldade em localizar as partes nesta Circunscrição Judiciária, é imperativo que se evitem diligências e andamentos desnecessários no processo.

O artigo 6º do CPC dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Do mesmo modo, o artigo 2º do mesmo Código estabelece que o "processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".

Os referidos mandamentos legais, direcionados também ao juízo, impõe a adoção de medidas que confiram celeridade às diligências iniciais do processo, visando a adequada angularização do feito, e a célere resolução da lide.

Ante o exposto, DETERMINO a consulta aos sistemas disponíveis a este juízo (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD), visando obtenção de endereço atualizado da parte ré.

Considerando o resultado das consultas realizadas, expeçam-se mandados de busca e apreensão e citação SOB SIGILO para os endereços encontrados, excetuados aqueles que já foram objeto de diligências anteriores frustradas.

Não sendo encontrado o veículo nos endereços obtidos nas consultas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, movimente o feito, apresentando novo endereço ou requerendo a conversão em execução sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Ainda, o art. 82, caput, do CPC, estabelece que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título".

Nesse diapasão, o mandado e a diligência se sujeitam à cobrança de custas, nos termos do art. 184, incisos II e V, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal.

Assim, fica o autor advertido que, após 3 (três) diligências infrutíferas em endereços indicados pelo banco autor, este juízo apenas deferirá novo aditamento mediante a antecipação das custas da respectiva diligência.

Ressalta-se, ainda, que este juízo apenas deferirá novo aditamento em endereços já diligenciados mediante a juntada de comprovante de localização do veículo no referido local.

Cumpra-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/09/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:02

Recebidos os autos
27/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:02

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
25/09/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/09/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:40

Expedição de Certidão.
20/08/2023 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 17:04

Recebidos os autos
03/04/2023 17:04

Concedida a Medida Liminar
03/04/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/04/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:12

Recebidos os autos
28/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:12

Determinada a emenda à inicial
26/03/2023 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/03/2023 12:28

Recebidos os autos
22/03/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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