10/11/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 14:44

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:44

Transitado em Julgado em 17/10/2023
26/10/2023 03:28

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 07:05

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:59

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:59

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2023 15:22

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:19

Recebidos os autos
17/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2023 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/10/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:24

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2023 13:39

Recebidos os autos
20/09/2023 13:39

Outras decisões
18/09/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/09/2023 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
13/09/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:48

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:11

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de NADJA MARIA MEHMERI LORDELO em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:27

Decorrido prazo de NADJA MARIA MEHMERI LORDELO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:21

Publicado Sentença em 03/08/2023.
04/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 09:19

Recebidos os autos
01/08/2023 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2023 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
31/07/2023 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/07/2023 18:15

Recebidos os autos
28/07/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 08:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/07/2023 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725892-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NADJA MARIA MEHMERI LORDELO REQUERIDO: CLARO S.A.

DESPACHO Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que se manifeste acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
25/07/2023 23:15

Juntada de Petição de réplica
24/07/2023 16:40

Recebidos os autos
24/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0725892-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NADJA MARIA MEHMERI LORDELO REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por NADJA MARIA MEHMERI LORDELO em desfavor de CLARO S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não foi requerida a produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Constato que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (reprodução substancial do antigo art. 282 do CPC/1973).

Da narração dos fatos decorre, logicamente, os pedidos.

Não há pedidos incompatíveis entre si, mas sim cumulação de pedidos.

A causa de pedir, por fim, encontra-se suficientemente descrita, não constituindo óbice ao exercício do direito de defesa.

Portanto, inexiste inépcia.

Não há outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto fornecido pelas requeridas no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe.

A partir dessa premissa, esclareço que a controvérsia travada entre as partes diz respeito à configuração, ou não, de responsabilidade da ré por vício do serviço ofertado, devendo ser buscada a solução para tal controvérsia no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Registro ser incontroversa a aquisição do serviço e que o serviço não foi fornecido de maneira adequada, uma vez que contou com diversas interrupções, relatadas pela parte autora em diversas ocasiões perante a ré sem solução adequada (IDs 158672836 e 158672837), o que resultou na ausência de prestação do serviço de 01 de março (protocolo n° 040235138221407) até dia 24/04 (protocolo n° 2023542485987).

Dessa forma, evidente a existência de vício no serviço, que deve ocasionar a repetição dos valores de forma simples, conforme art. 20 do CDC.

Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.

Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado.

Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral.

No particular, destaco que a negligência da requerida expôs a parte autora a situação de extrema angústia, violando seus direitos fundamentais.

Impende destacar, como premissa, que o quantum indenizatório tem o condão de compensar o dano moral sofrido, bem como punir o agente responsável.

Todavia, deve haver cautela na quantificação indenizatória, de modo a evitar perspectiva de enriquecimento sem causa para aquele que o pleiteia.

O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral efetivamente sofrido, sem olvidar-se, entretanto, de outras variáveis como o grau de culpabilidade e a capacidade econômica dos responsáveis.

Deste modo, atento à extensão do dano, ao direito de personalidade violado, às condições das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à compensação dos danos morais suportados pela parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Referida quantia, frente à gravidade e consequência da conduta no caso concreto, além de não ser apta a configurar enriquecimento sem causa do autor, se afigura suficiente a impor reprimenda à desarrazoada conduta ilícita praticada pelo réu, para que noutras ocasiões não caia em recidiva, e viole, novamente, o ordenamento jurídico pátrio.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NADJA MARIA MEHMERI LORDELO em desfavor de CLARO S.A., partes qualificadas nos autos, para: 1) CONDENar a requerida a restituir a parte autora a quantia de R$ 1.556,57 (mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), a qual deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação; 2) CONDENar a requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, a qual deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação, dada a dificuldade de se precisar a data da lesão.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
10/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2023 17:33

Recebidos os autos
10/07/2023 17:33

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
10/07/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/06/2023 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 09:30

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 21:40

Juntada de Petição de réplica
21/06/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 07:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2023 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2023 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:49

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:49

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:32

Recebidos os autos
15/05/2023 16:32

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/05/2023 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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