02/01/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 15:36

Transitado em Julgado em 06/11/2023
10/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:18

Expedição de Ofício.
06/11/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:21

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 10:23

Recebidos os autos
03/11/2023 10:23

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/10/2023 15:07

Recebidos os autos
16/10/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/10/2023 03:38

Decorrido prazo de BENIGNA APARECIDA DOS SANTOS ABREU em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 08:44

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:05

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729624-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: BENIGNA APARECIDA DOS SANTOS ABREU EMBARGADO: VILCIMAR GOLTARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de embargos de terceiro possuidor ajuizados para levantar a constrição de bem imóvel que o requerente alega ser de sua posse.

Verifico que a autora apresenta início de prova documental de sua posse (ID 172895277), havendo fundado receio de dano ante a constrição sobre o referido bem.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 678 do CPC, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO para determinar a suspensão de todos os atos e medidas constritivas incidentes sobre o imóvel sito à QNP 30, CONJUNTO O, CASA 3, CEILÂNDIA SUL - DF, durante a pendência desta lide.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, cite-se o embargado, por meio de seu advogado cadastrado nos autos, para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da presente decisão sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, c/c 679, do CPC.

Intimem-se.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
30/09/2023 22:27

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:34

Recebidos os autos
28/09/2023 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/09/2023 13:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729624-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: BENIGNA APARECIDA DOS SANTOS ABREU EMBARGADO: VILCIMAR GOLTARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
25/09/2023 16:34

Recebidos os autos
25/09/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/09/2023 15:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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