06/11/2023 08:50

Expedição de Certidão.
03/11/2023 14:08

Expedição de Ofício.
03/11/2023 14:07

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DE SOUSA em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.

PEDIDO REVOGAÇÃO DE SUSPENÇÃO DE CNH.

RECEBIMENTO COMO SIMPLES PETIÇÃO.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTADE DAS FORMAS.

APLICAÇÃO.

MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

LONGO PERÍODO DE TEMPO.

INEFICIÊNCIA. 1.

Constatado que a matéria alegada pela Agravante (revogação da suspensão da CNH) não se enquadra no conceito de ordem pública, não pode, portanto, fundamentar o manejo de Exceção de Pré-executividade.

Contudo, nada impede que o pleito seja formulado por simples petição, demonstrando o Requerente o advento de situação que autorize a revogação da medida coercitiva. 2.

Isso porque, a suspensão da CNH, trata-se de medida atípica de execução, que deve ser utilizada mediante uma análise acurada da sua necessidade e efetividade para o processo executivo, situações que, evidentemente, são mutáveis e requerem reapreciação quando houver modificação do contexto concreto.

Destarte, seguindo essa premissa, a manifestação da Agravada acerca da necessidade de revogação da suspensa da CNH, intitulada de Exceção de Pré-executividade, deve ser recebida como petição simples no bojo da execução, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188). 3.

Não subsiste a alegada preclusão da matéria, uma vez que a suspensão do direito de dirigir em processo de execução consubstancia medida de execução atípica, e como tal, não possui caráter de perpetuidade, podendo ser reclamada sua revisão judicial a partir da mudança fática ou da verificada inutilidade da medida. 4.

No caso vertente, a medida de suspensão da CNH foi determinada pelo Juízo a quo, a mais de 03 anos, mas em todo esse período, não surtiu nenhum efeito prático no processo executivo, porquanto não a assegurou a satisfação da dívida. 5.

Constatando-se que a medida atípica não foi eficiente para garantir o adimplemento da obrigação, mesmo transcorrido longo período de tempo em vigor, sua manutenção se mostra desproporcional e inadequada, posto que se tornou, na verdade, punição pessoal à devedora, situação que não encontra respaldo legal. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
26/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:05

Conhecido o recurso de ROSANGELA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *06.***.*79-72 (AGRAVANTE) e provido em parte
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 14:51

Recebidos os autos
21/03/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2023 13:19

Juntada de Certidão
27/02/2023 00:05

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 15:40

Expedição de Ofício.
17/02/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:00

Recebidos os autos
17/02/2023 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2023 09:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/02/2023 09:37

Recebidos os autos
16/02/2023 18:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/02/2023 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/02/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:48

Recebidos os autos
08/02/2023 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/02/2023 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2023 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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