06/11/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 14:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:24

Expedição de Ofício.
06/11/2023 14:23

Transitado em Julgado em 16/10/2023
06/11/2023 14:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

OMISSÃO.

EXISTENTE.

COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.

PRECLUSÃO.

NÃO VERIFICADA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REPEITADO.

RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 da legislação processual, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2.

No caso, imperioso reconhecer que o acórdão embargado foi, de fato, omissão em relação às duas preliminares de mérito recursal arguidas pelo agravado em suas contrarrazões: preclusão da matéria agravada e ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.

Sobre a preclusão sustentada pelo agravado, sob o pretexto de que a decisão embargada não versa sobre impenhorabilidade salarial, se limitando a fazer referência a outra decisão do juízo de primeiro grau, tenho que suas razões não convencem. 4.

Em que pese a decisão agravada não tenha se manifestado expressamente no sentido de indeferir a penhora parcial do salário do devedor, vê-se que foi feito referência à decisão que, esta sim, indeferiu tal pedido, valendo-se das razões anteriormente dispendidas.

Embora não conste o tema de forma expressa, o fato de ter indeferido o pedido do agravante fazendo referência à decisão anterior, mostra-se plenamente cabível o agravo em epígrafe. 5.

O juízo de primeiro grau se valeu das razões expostas em decisão anterior para indeferir a penhora salarial, ao passo que a causa de pedir constante do presente agravo de instrumento discute exatamente a possibilidade de penhora parcial dos vencimentos do devedor.

Logo, flagrante a relação entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do agravo de instrumento interposto pelo credor, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. 6.

Deu-se provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, entretanto, sem efeitos infringentes.
26/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:59

Conhecido o recurso de GILBERTO VIEIRA RIOS - CPF: *86.***.*92-72 (EMBARGANTE) e provido
15/09/2023 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCELO MACHADO MENEZES em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 17:30

Recebidos os autos
11/10/2022 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/10/2022 02:22

Decorrido prazo de MARCELO MACHADO MENEZES em 10/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 03/10/2022.
30/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 30/09/2022.
29/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 16:31

Recebidos os autos
27/09/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/09/2022 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/09/2022 15:55

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/09/2022 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:05

Publicado Ementa em 15/09/2022.
14/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 18:43

Conhecido o recurso de MARCELO MACHADO MENEZES - CPF: *13.***.*29-35 (AGRAVANTE) e provido
26/08/2022 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2022 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2022 18:27

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/07/2022 13:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2022 10:51

Recebidos os autos
27/06/2022 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/06/2022 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2022 00:06

Decorrido prazo de MARCELO MACHADO MENEZES em 07/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:15

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 15:01

Expedição de Ofício.
13/05/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:05

Recebidos os autos
13/05/2022 12:05

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2022 12:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/05/2022 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/05/2022 16:16

Recebidos os autos
12/05/2022 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/05/2022 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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