30/10/2023 10:46

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 10:44

Expedição de Certidão.
24/10/2023 20:22

Expedição de Ofício.
24/10/2023 20:21

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de VALDECI RAIMUNDO PEREIRA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRAZO PAGAMENTO.

OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TERMO INICIAL.

REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

INCABÍVEL.

JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO.

CABÍVEL.

RECURSO PROVIDO. 1.

O juízo a quo recebeu a inicial da ação de Execução de Título Extrajudicial e determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da parte executada para proceder ao pagamento do débito ou apresentar Embargos à Execução.

Ocorre que, no mesmo ato, ficou registrado que os prazos para pagamento e Embargos à Execução se iniciariam a partir da data da realização da referida assentada. 2.

Nos termos do art. 231 do CPC, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; 3.

Conforme art. 829 do CPC/2015, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, enquanto o art. 915 do mesmo diploma dispõe que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. 4.

Havendo disposição expressa no texto da lei, o qual se coaduna com os princípios norteadores do processo civil brasileiro, visando garantir celeridade ao rito da execução, não se justifica a alteração das regras para estabelecer como termo inicial a data de realização da audiência de citação. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
26/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
15/09/2023 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 17:34

Recebidos os autos
07/11/2022 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/11/2022 00:22

Decorrido prazo de VALDECI RAIMUNDO PEREIRA em 03/11/2022 23:59:59.
07/10/2022 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 17:58

Expedição de Mandado.
26/09/2022 04:46

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/09/2022 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 16:19

Expedição de Mandado.
08/09/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:39

Recebidos os autos
08/09/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 18:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/09/2022 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/09/2022 17:25

Recebidos os autos
06/09/2022 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/09/2022 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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