09/10/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0738729-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: MAIA GRACINO CAMARGO REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA lançado por MAIA GRACINO CAMARGO indiciado pelo crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

A Defesa pleiteia a revogação da prisão, em síntese, com espeque no não preenchimento dos requisitos para a decretação da prisão, assim como a existência de condições pessoais favoráveis que ensejariam regime mais benéfico ao Requerente, se condenado.

Instado, o MP oficiou desfavoravelmente à liberdade provisória do Requerente.

Decido.

Analisando detidamente o pedido, observo que alegações ora sustentadas já foram apreciadas pelo Juiz que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Aliás, o advogado do Requerente esteve presente na Audiência de Custódia e apresentou semelhantes argumentos ao Juiz que presidiu o ato, conforme consta na gravação juntada aos autos.

Sob outro prisma, os argumentos fundados no contexto fático-probatório, sobretudo aqueles que só poderão ser efetivamente esclarecidos com o interrogatório dos Réus e oitiva das testemunhas, confundem-se com o próprio mérito da causa e dependem da produção de provas para que possam ter sustentação jurídica.

Acerca da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tenho que só poderá ser efetivamente confirmada, em havendo condenação, por ocasião da sentença.

Nada obstante, a prisão cautelar não se confunde com a prisão decorrente do cumprimento da pena.

Assim, não há como justificar revogação da preventiva sob o argumento de que eventualmente condenado será submetido a regime menos gravoso, pois, ainda que o Réu seja absolvido, é legitima eventual prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais, como no caso presente.

Noutro pórtico, convém ressaltar que o fato do suspeito da infração possuir residência fixa não basta para a revogação da prisão.

Trata-se de um comportamento mínimo exigível de todas as pessoas.

Tanto é que a jurisprudência pátria, inclusive da Suprema e Superior Corte de Justiça, é no sentido de que essa condição não impede a decretação da prisão preventiva, tampouco bastam para a concessão da contracautela.

Portanto, extrai-se que a tese lançada pretende a revisão da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva sem trazer fatos novos que justifiquem sua pretensão.

Ocorre que o delineado no Auto de Prisão em Flagrante, por ora, sustenta a prisão preventiva do Imputado, pois satisfeitos os indícios de materialidade e autoria.

Por fim, insista-se as condições favoráveis do Autuado já foram devidamente sopesadas pelo Juiz do Núcleo de Audiências de Custódia - NAC na análise da conversão do flagrante.

Assim, não sendo este Juízo órgão revisor das decisões ali proferidas e não apresentado qualquer fato novo, INDEFIRO o pedido e mantenho a prisão preventiva.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa.

Preclusa esta decisão, trasladem-se cópias do decidido aos autos principais.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 25 de setembro de 2023 18:10:50.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
27/09/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 20:26

Recebidos os autos
25/09/2023 20:26

Mantida a prisão preventida
25/09/2023 20:26

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/09/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/09/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
18/09/2023 20:51

Recebidos os autos
18/09/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
17/09/2023 13:52

Recebidos os autos
17/09/2023 13:52

Mantida a prisão preventida
17/09/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
17/09/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2023 10:27

Juntada de Certidão
17/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 10:03

Recebidos os autos
17/09/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
17/09/2023 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/09/2023 09:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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